| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | Insere a Denominação Seção V das Comissões Especiais de Inquéritos |
| native_id | 213 |
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PODER I.EGISLATIVO ipa de unici 40 en CÂMARA Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 MUNICI PAL DE EMBU-GUAÇU Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 Valdomiro Presidente da câmara Municipal de uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, ele promulga a seguinte: Antonio Rodrigues dos Santos (Miro) Embu-Guaçu, no FAZ SABER gue a câmara Municipal aprovou e RESOLUCÃO Ne o26/93 INSERE A DENOMINAÇÃo ESPECIAIS DE INQUÉRITO SEÇÃO V DAS cOMISSÕES Projeto de Resolução n* 037/93 Autor: Dr. Hércules de Melo Fabre Art. 1 - Fica denominação COMISsÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, na Resolução n* 001/91, que será composta dos artigos 66 a 83. inserido a SEÇÃO DAS Art. 2 Esta resolução entrará em vigor na publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. data de sua câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do més de dezembro de 1993. Valdomiro Antonío Rodrigues dos Santos (Miro) Presidente