norma nº 2/2026

 
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EDITAL Nº 002/2026 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2026 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, de acordo com o disposto 
no art. 100-A da Lei Orgânica do Município, organiza a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA: 
OBJETO: Audiência Pública relativa à Prestação de Contas da Secretaria Municipal da 
Educação e da Saúde e do Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura de Embu-Guaçu 
– 3º Quadrimestre 2025. 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, por meio das Comissões Permanentes do Poder 
Legislativo, convida a população em geral e a quem mais possa interessar para a 
“AUDIÊNCIA PÚBLICA” relativa à Prestação de Contas da Secretaria Municipal da 
Educação e da Saúde e do Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura de Embu-Guaçu 
- 3º Quadrimestre 2025. 
As Audiências Públicas serão realizadas: 
Dia 26 de fevereiro de 2026, com sua apresentação marcada para os seguintes horários: 
09h00 – Secretária Municipal da Educação 
11h00 - Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura de Embu-Guaçu 
Dia 27 de fevereiro de 2026, com sua apresentação marcada para os seguintes horários: 
10h00 – Secretária Municipal da Saúde 
As Audiências acontecerão no Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, localizada 
na Rua Emília Pires, 135, Centro, na cidade de Embu-Guaçu - SP. 
A Audiência será realizada com observância dos procedimentos a seguir: 
1) Audiências Públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer 
pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão. 
2) Os interessados em acompanhar a Audiência Pública Virtual poderão acessar os 
seguintes Link no dia e horário da Audiência: 
Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCU8ZgMZGXbSF8fRBMDwnbow 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8664-0589-3EDC-8A4E e informe o código 8664-0589-3EDC-8A4E
 
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Facebook: https://www.facebook.com/camaradeembuguacu/ 
3) Poderão fazer uso da palavra Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e 
Diretores Municipais, bem como, mediante inscrições, eleitores e instituições 
públicas e privadas sediadas no Município. 
4) As inscrições dos participantes para a apresentação de manifestação, seguirão da 
seguinte forma: 
i. As inscrições presenciais serão feitas em listas apropriadas, ou por chamada 
nominal no momento a ser definido na Audiência, sendo que cada pessoa poderá 
inscrever apenas o próprio nome. 
ii. As inscrições para envio de manifestações via formulário eletrônico virtual, será 
disponibilizado pelos meios de canais oficiais da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, em momento a ser definido na Audiência. 
iii. A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao apresentado na audiência. 
5) A Audiência da Secretária de Educação e da Saúde serão presididas pela Comissão 
De Educação, Saúde e Assistência Social; e a Audiência de Cumprimento das Metas
Fiscais da Prefeitura pela Comissão de Finanças e Orçamento. 
6) A Mesa poderá convocar quaisquer pessoas que lhe convier, com a finalidade de 
melhor prestar os esclarecimentos. 
7) Ao Presidente da Mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir 
conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência, sendo que, para 
assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além 
de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a Audiência. 
8) Da Audiência será lavrada Ata que, após conferida, será assinada pelos componentes 
da Mesa, para posterior publicação. 
9) A instalação da Audiência Pública se dará com observância das etapas a seguir: 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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i. Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pela Comissão 
Permanente do Poder Legislativo. 
ii. Exposição da Matéria – A exposição da matéria ficará sob a responsabilidade dos 
representantes do Poder Executivo. 
iii. Manifestação Presencial – Os debates públicos presencial constituem o momento 
em que é dada a palavra aos participantes da audiência, para que exponham suas 
manifestações. 
iv. Manifestação Virtual – Os debates públicos virtual constituem o momento em que 
é dada a palavra aos participantes da audiência pública via formulário 
disponibilizado pelos meios de canais oficiais da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, para que exponham suas manifestações. 
10) A Audiência Pública terá a duração de até 1h30min, podendo ser prorrogada, a 
critério da Mesa Diretora. 
11) Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar 
o objetivo da Audiência. 
12) Serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente 
processo ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste 
Comunicado. 
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pelo Presidente e demais 
componentes da Mesa. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8664-0589-3EDC-8A4E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 19/02/2026 13:33:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 19/02/2026 15:01:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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