norma nº 4/2026

Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 04ª SESSÃO ORDINÁRIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 04ª Sessão Ordinária 
Data: 26 de fevereiro de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
EXPEDIENTE 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO  Rejeição de Projeto nº 001/2026 - Projeto de Lei nº 102/2025: Dispõe sobre a alteração na Lei 
n. 2.942/2019 
– Institui o Programa Ronda Escolar no Município de Embu-Guaçu. Autoria: 
Vereador David Reis. 
 Rejeição de Projeto nº 002/2026 - Projeto de Lei nº 026/2025: Institui as Taxas de Serviços 
Vinculadas à Regularização Fundiária Específica Urbana (REURB-E) no Município de Embu￾Guaçu e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO  Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - Dispõe sobre a reestruturação remuneratória dos 
cargos da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências. 
 Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
3.050, de 2021, que instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Embu-Guaçu, e sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para 
explicitar a ausência de repercussão remuneratória automática do regime especial de jornada, 
e dá outras providências. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e redação  Emenda nº 005/2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 125/2025 de autoria do Vereador David 
Reis.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Emenda nº 006/2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon 
Siqueira.
 Emenda nº 007/2026 - Ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo.
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador  Projeto de Lei nº 010/2026 - Dispõe sobre a denominação de Rua Penha Maria Gonçalves de 
Luna, à Rua Andiroba, no bairro Cipozinho.
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis  Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento 
asfáltico em vias públicas do Município de Embu-Guaçu, e estabelece penalidades 
administrativas. 
 Requerimento nº 048/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Jose Dutra dos 
Santos 
 Requerimento nº 049/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Jose Augusto Rocha 
Mendes 
 Requerimento nº 050/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Ivan Luiz Valente 
da Silva 
 Requerimento nº 051/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Aparecida 
Domingues Julião 
 Requerimento nº 052/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Lourdes das Dores  Requerimento nº 053/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Vinicius dos Reis
Viana da Silva. 
 Requerimento nº 054/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. João Vitor Ferreira  Requerimento nº 055/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Ildenor Ferreira da 
Silva 
 Requerimento nº 056/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Pedro Barbosa de 
Souza 
 Requerimento nº 057/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Maria Aparecida da 
Silva 
 Requerimento nº 058/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Roberto Gomes de 
Jesus Carvalho 
 Requerimento nº 059/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Casemiro Bento da 
Silva 
 Requerimento nº 060/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Denis Ferreira Maia  Requerimento nº 061/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. João Pedro Lima 
Ferreira 
 Requerimento nº 062/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Brena Larissa Maciel 
de Oliveira 
 Requerimento nº 063/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Jhonatan Villa Paz 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Requerimento nº 064/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Luciana Potente de 
Medeiros 
 Requerimento nº 065/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Rosemary Bueno  Requerimento nº 066/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sr. Davi Francisco de 
Azevedo 
 Requerimento nº 067/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Aparecida de 
Fátima Garcia 
 Requerimento nº 068/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Michael de Brito 
Brandão dos Santos 
 Requerimento nº 069/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Luiza Laurindo  Indicação nº 116/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
Estrada das Bateias 
 Indicação nº 117/2026 - Ao Meio Ambiente - incluir no cronograma de campanha de vacinação 
contra raiva, o bairro do Califórnia. 
 Indicação nº 118/2026 - A SEMUTRANS - inserir no cronograma o reforço das rondas ostensivas 
no KM 37 
 Indicação nº 120/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento, cascalhamento, 
roçada e capinagem na Estrada do Baygton 
 Indicação nº 121/2026 - À Infraestrutura - serviços de limpeza e coleta de entulho na Estrada 
Agenor Mori 
 Indicação nº 122/2026 - Ao Departamento de Iluminação Pública - serviços de manutenção a 
Estrada Cecilia Freiberge Maier 
4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa  Indicação nº 115/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária na Rua Jacinto Lesinsky 
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho  Projeto de Lei nº 012/2026 - Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores 
no âmbito do Município de Embu-Guaçu. 
 Moção nº 005/2026 - Moção de APELO à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, para implantação de turma da Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) no bairro Paiol Velho. 
 Indicação nº 109/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
estrada José Hessel e na avenida José Hessel. 
 Indicação nº 110/2026 - À Infraestrutura serviço de motonivelamento e cascalhamento na rua 
Governador Mário Covas. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo  Indicação nº 106/2026 - À Infraestrutura - motonivelamento e cascalhamento a Rua Rua Três 
de Outubro, localizada no bairro Jardim Santa Lucia. 
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 Indicação nº 108/2026 - À Infraestrutura - motonivelamento e cascalhamento a Rua Manoel de 
Oliveira, bairro Chácara Nunes. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde  Indicação nº 105/2026 - À Infraestrutura - capina e roçada, a Rua Ana Maria de Oliveira 
– Jd. 
Ipê. 
 Indicação nº 107/2026 - À Infraestrutura - capina, roçada e operação tapa-buraco, a Rua 
Deocleciano dos Santos 
– Pq. São Paulo. 
 Indicação nº 112/2026 - Ao Prefeito e SABESP - a realização de vistoria e manutenção em um 
poço de visita (PV), localizado na Rua Amaro do Carmo Cardoso, próximo ao nº181. 
 Indicação nº 113/2026 - À Infraestrutura - a remoção de entulho e terra, na Rua Isidoro Antônio 
de Moraes, nº18 
– Vila Louro. 
 Indicação nº 114/2026 - À Infraestrutura - capina e roçada, a Rua Benedito Jandiro Soares 
– Pq. 
São Paulo e Pq. Alvorada. 
 Indicação nº 119/2026 - À Infraestrutura - a remoção de entulho na Rua Maria Conceição Silva, 
nº5 B 
– Pq. São Paulo. 
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira  Projeto de Lei nº 011/2026 - Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3426 de 15 de 
janeiro de 2026 que dispõe sobre a denominação de Rua Lucio Rodrigues Siqueira à antiga Rua 
sem nome.
 Indicação nº 111/2026 - A SEMUTRANS - implantação de ponto de ônibus com abrigo na 
Alameda dos Bandeirantes, próximo ao número 1280.
9. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida  Moção nº 004/2026 - Moção de Apelo ao Secretário Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social para criação de cursos de geração de renda no Bairro do Sapateiro 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2026. 
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Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
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VERIFICAÇÃO DAS
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 25/02/2026 09:51:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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