norma nº 12/2026

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PORTARIA Nº 012/2026 
(Dispõe sobre a apresentação de certificado para fins de evolução funcional no exercício 
de 2026) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°179/2023 contempla evolução funcional de 
servidores mediante o cumprimento de critérios fixados a serem observados. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica estabelecida a data limite de 20 de março de 2026 para a apresentação dos 
certificados destinados à evolução funcional dos servidores do Poder 
Legislativo, referente ao exercício financeiro vigente. 
Art. 2º. Os certificados deverão ser entregues à Escola Legislativo, responsável pelo 
recebimento e análise da documentação. 
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 05 (cinco) de março de 2026. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 05 (cinco) de março de 2026.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e DINA ARAUJO DE MELO 
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 05/03/2026 11:44:17 GMT-03:00
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