norma nº 3/1994

PODER L.EGTSL TIVO snico 
OS 
n 
CÂMARA
Rua Emil1a Pires, 
MUNICIPAL 
135 Embu-Guaçu SP - CEP 06900-000 
DE EEMBU-GUAÇU 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (Miro), 
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições que lhes são confer i das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipa ele promulga a seguinte: 
aprovou e 
RESOLUÇ N O03/94
Projeto de Resolução n° 003/94 
Autores: Sérgio Nimoi, Valdomiro Antonio
Rodrigues dos Santos (Miro), Antonio Cesar Gerassi 
Dr 
e Walter Cimino. 
Emenda Aditiva
Autor: Dr. Sergio Andrade 
ALTERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃ0 N° 
001/91 
Art. 1° O artigo 33 da Resoluç
o na 001/91, Passa ter a 
seguinte redação:
I indicar os membros da bancada partidária nas 
Comissões permanentes, bem 
substitutos; 
Como os seus 
indicar substitutos para Comissão Especial de 
Inquérito no caso de afastamento de algum membro; 
II 
momento
de 
sessão, 
que, 
III- em qualquer da usar da 
tratar assunto palavra para relevância e urgência, interesse ao conhecimento 
da Cåmara, salvO quando se estiver 
votação ou houver orador na tribuna. 
por sua 
procedendo à 
IV- encaminhar a votação, nos termos previstos 
neste regimento. 
No Caso dos incisos III e IV deste 1 
artigo, poderá o ,1der, se por motivo ponderável 
não Ihe 
tribuna, transferir 
liderados. 
Ocupar 
palavra 
pessoal mente
dos 
for possí vel a 
a umn seus 
o Líder ou orador por ele indicado que S2 
usar da faculdade estabelecidà no inciso III deste 
artigo não podera Ialar por prazo superior a 10 
(dez) minutoS.
o tempo para indicação do substituto no 
S3 
caso do inciso 1l sera de 10 (dez) dias, não c 
fazendo o Pres idente da 
a Comissão Especial de Inquérito. 
Câmara declarará extinta 
PODER LEGISLATIVO de 
en 
CAMARA
Rua Emilia Pires, MUNICIPAL 135 - Embu-Guaçu - SP EMBU-GUAÇU - CEP 06900-00O DE 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
pubiicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 2 
Câmara 16 Embu-Guaçu, (dezesseis) dia do mês de março de 1994 
Munici pal de aos 
Valdomiro Antons Rodrigues dos Santos (MIRO) Presidente