norma nº 6/2026

 
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EDITAL Nº 006/2026 
ORDEM DO DIA – 7ª Sessão Ordinária 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 19 de março de 
2026, às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. PROJETO DE LEI nº 085 de 2025 – Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de 
denominação de equipamentos públicos municipais (direitos de nome –
“naming rights”), cria o Fundo Especial dos Direitos de Nome e estabelece 
critérios para sua aplicação no Município de Embu-Guaçu. Autor: Vereador 
Elton Camargo Corrêa 
2. PROJETO DE LEI nº 096 de 2025 – Dispõe sobre a criação de Pontos de Apoio 
para Motociclistas de Aplicativo (motoboys e entregadores) no Município de 
Embu-Guaçu e dá outras providências. Autor: Vereador David Reis. 
3. PROJETO DE LEI nº 101 de 2025 – Dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, e estabelece suas diretrizes. Autor: Vereador David 
Reis. 
4. PROJETO DE LEI nº 109 de 2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento 
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município 
de Embu-Guaçu e dá outras providências. Autora: Vereadora Marcia Almeida 
5. PROJETO DE LEI nº 111 de 2025 - Dispõe sobre a denominação da quadra de 
futebol localizada na antiga Praça da Cobra- Cipó, como Quadra Elder 
Rocumback dos Santos. Autor: Vereador Vinicius do Mané 
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 003 de 2025 – Dispõe sobre a alteração 
na Lei Complementar n. 127/2015, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA Autor: Vereador David Reis. 
7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da 
Resolução nº 003, de 2023 que trata da “Participação Popular nas Sessões 
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA e JOÃO DOMINGUES MENDES
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Ordinárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu” Autor: Vereador Carlos 
Tatto 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 17/03/2026 09:12:06 GMT-03:00
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