norma nº 5/1994

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PODER LEGISLATIV0 oat de 
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cÂMARA 
Rua Emilia MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Pires, 135 Embu-Guaçu - SP -CEP 06900-000 Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro Antonio Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são confereidas por 
lei, FAZ SABER, que a câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte: 
dos Santos (Miro)
RESOLUÇÃo N o05/94 
Projeto de Resolução n* 005/94 
Autor: Dr. Sérgio Andrade 
ESTABELECE NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DO SUPLENTE DE 
VEREADOR NO CASO DE SER CONVOCADO PARA sUBSTITUIR O TITULAR E PARA o VEREADOR QUE LICENCIAR PARA ASSUMIR ALGUMA SECRETARIA MUNICIPAL. 
Art. 1° -
Fica estabelecido que o suplente de for vereador que convocado para substituir o vereador titular perceberá a seguinte remuneração: 
trintaa a) - 1/30 
multiplicado pelo período de mandato; avos) da parte fixa, um 
b) 1/30 ( um trinta avos) da ajuda de multiplicado custob, pelo período de mandato; 
C)- 1/4 (umn participação nas votaçoes.
quarto) da parte varíavel pela 
Art. 2- No caso do vereador titular se icenciar 
assumir para alguma Secretaria Municipal, será aplicado o estabelecido no artigo anterior.
Art. 3 Esta resolução entrara em vior na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 16 
dia do mês de março de 1994. (dezesseiss)
Valdoniro Antonie RodrHUes dos Santos (Mirol 
Presidente