norma nº 8/2026

Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 08ª SESSÃO ORDINÁRIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 08ª Sessão Ordinária 
Data: 26 de março de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO  O Poder Executivo não apresentou matérias para apreciação. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria da Mesa Diretora  Projeto de Lei nº 021/2026 - Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o pagamento 
retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos 
termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar 
nº 226/2026.
 Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Tatto  Moção nº 014/2026 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-Guaçu para que
determine a adoção de procedimentos visando à realização de Ata de Registro de Preços para 
serviços contínuos e recorrentes de infraestrutura, manutenção de veículos e maquinários da 
Administração Pública Municipal com o objetivo de dar mais eficiência, economicidade e 
celeridade às contratações públicas.
3. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador  Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026 - Concede a Medalha “Vereador Francisco José 
Luchetta” à Senhora Alaide Serodio dos Santos.
 Indicação nº 171/2026 - À Secretária de Saúde, confecção e instalação de placa de identificação 
da Unidade de Saúde da Família (USF) Campestre. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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4. Proposituras de autoria do Vereador David Reis  Projeto de Lei nº 019/2026 - Institui o evento “Cavalo Doido” e o inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Embu-Guaçu. 
 Projeto de Lei nº 020/2026 - Institui a Lei do Retorno Assistido no âmbito do Município de 
Embu-Guaçu e estabelece protocolo mínimo de segurança para o transporte de pacientes 
realizado pelo serviço público de saúde ou por serviços terceirizados. 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026 - Concede Medalha de Mérito “Vereador Francisco 
José Luchetta” a Senhora Magda Maria Marques de Lima. 
 Indicação nº 180/2026 
– A Secretaria de Infraestrutura, disponibilizar caçamba para coleta de 
lixo, limpeza, roçada e capinagem a via de acesso a EM RAFAEL CAU. 
 Indicação nº 181/2026 
– Ao Secretário de Meio Ambiente, para o desassoreamento do Rio a 
Rua José Hessel. 
 Indicação nº 182/2026 
– À Secretaria de Finanças, para remoção de cabos aéreos que estão 
obstruindo espaço público, na Rua 24 de Maio (altura do n. 50). 
 Indicação nº 183/2026 
– À SEMUTRANS, para estudo de viabilidade do transporte coletivo nos 
bairros: Chácara dos Amigos, Flamingo, Vila Cristina, Lagoa Grande e Vale Tranquilo. 
 Indicação nº 184/2026 
– À Secretaria Desenvolvimento Econômico, para elaboração de projeto 
executivo na Estr. Sebastião Marques de Mello e Estr. Cecilia Freiberge Maier. 
 Indicação nº 185/2026 
– Ao Secretário de Meio Ambiente, acionar a concessionária SABESP, 
para corrigir serviços de asfalto em obra realizada a Rua Esmeralda. 
 Indicação nº 186/2026 
– À Secretaria de Obras, retorno da execução da obra de recapeamento 
na Rua Jose Flose. 
 Indicação nº 187/2026 - Secretaria de Infraestrutura, serviços de motonivelamento a Rua 
Henrique Benedete. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Douglas da Analice  Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2026 - Concede a Medalha de Mérito Antonio Carlos 
Roschel (Kai-Kai) ao Sr. Luan Amaro Maciel da Silva.
6. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa  Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2026 - Concede a Medalha “Vereador Francisco José 
Luchetta” ao Senhor José Raimundo Pereira dos Santos.
 Indicação nº 172/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação Pública na Estrada Ernesto 
João Marcelino. 
 Indicação nº 173/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viaria na Rua José Henrique. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 174/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação na Alameda dos Eucaliptos.  Indicação nº 175/2026 - Ao Prefeito - Iluminação Pública na Rua dos Coqueiros. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo  Moção nº 011/2026 - Moção de Apelo à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam tomadas 
as providências necessárias à contratação de seguro para as ambulâncias pertencentes à frota 
municipal de saúde.
 Moção nº 012/2026 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para que sejam tomadas as 
providências necessárias à criação, incentivo e implementação de eventos esportivos e
turísticos em ambientes fluviais do município.
8. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde  Indicação nº 179/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - serviços de manutenção completa na 
Rua Antônio José da Silva. 
9. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira  Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2026 - Concede “Diploma de Aluno Destaque” ao 
estudante Pedro Paulo Foschini Cezarino. 
 Indicação nº 176/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de 
motonivelamento e cascalhamento nas seguintes ruas do bairro Califórnia: Rua Pintassilgo; Rua 
André Cavalcante da Silva.
 Indicação nº 177/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, que inclua no cronograma 
de serviços de tapa-buraco a Estrada do Moinho, no Cipó.
 Indicação nº 178/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de 
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Sebastião Marques de Mello, Chácara dos 
Amigos.
10. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida  Moção nº 015/2026 - Moção de Apelo aos Supermercados e Hipermercados com 
funcionamento 24 horas no Município de Embu-Guaçu para implantação de farmácias ou 
drogarias em seus estabelecimentos.
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané  Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2026 - Concede a Medalha “Vereador Francisco José 
Luchetta” ao Senhor Rogério do Carmo Silva.
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 Moção nº 013/2026 - Moção de Apelo a Secretaria Municipal de Saúde, para que promova a 
criação de uma base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
– SAMU, 
no bairro do Cipó. 
 Requerimento nº 114/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Senhor João Vítor 
Andrade da Silva, aluno de escola pública, pela sua brilhante aprovação na Universidade de São 
Paulo (USP). 
 Indicação nº 170/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - serviços o motonivelamento e 
cascalhamento na Rua Vitalino Pereira Marques. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 365B-1579-ADBB-F86A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 25/03/2026 09:53:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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