norma nº 8/2026

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ATO DO PRESIDENTE Nº 008/2026 
(Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores de acordo com a Lei 
Complementar nº 222/2026) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; 
CONSIDERANDO o Capítulo X – Do Plano de Evolução Funcional, artigos 41 ao 56, da 
Lei Complementar nº 179/2023, que estabelece a evolução horizontal e vertical dos 
servidores; 
RESOLVE: 
Art.1º. Conceder funcionalmente os servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, nos seguintes grupos ocupacionais, referências e quantidade de pontos: 
MAT. NOME CARGO GRUPO Nível Refer. Pontos 
000001 AGNALDO PEREIRA DE 
CAMARGO 
Agente de Serviços de 
Contabilidade C II 8 281
000329 ANTONIO WALDIR 
SILVA FILHO Agente Administrativo Geral A II 1 308
000297 CAMILA ROBERTA 
FERREIRA 
Agente de Serviços Técnicos 
Legislativo A V 1 1070
000322 ERICK HONÓRIO DA 
SILVA SOUZA 
Analista de Tecnologia da 
Informação E III 1 545
000323 FERNANDO DE 
ANDRADE PAIVA 
Agente de Serviços 
Parlamentares
A III 1 1034
000176 JOSE ROBERTO GARCIA 
SORIA 
Supervisor de Serviços 
Parlamentares C V 3 1070
000307 LUCAS BERTAN 
POLICICIO 
Procurador Jurídico do 
Legislativo F IV 1 816
000162 PATRICIA OLIVEIRA 
SILVA 
Agente de Serviços 
Administrativos Financeiro C V 3 1319
000320 RENATO DA SILVA 
ALMEIDA 
Agente de Serviços 
Parlamentares A III 1 985
000321 RENAN BORGES DE 
BARROS 
Agente de Serviços 
Parlamentares A II 1 250
000330 RICARDO OLIVEIRA 
TORRES Agente Administrativo Geral A II 1 347
000245 TASSIA ALVES LUZ Agente de Serviços Técnicos 
Legislativo A V 2 1070
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e DINA ARAUJO DE MELO 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art.2º. Os servidores terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
deste Ato do Presidente, para interposição de recurso à Escola do Legislativo, desde que 
devidamente fundamentado. 
Art.3º. Caso o servidor não concorde com a evolução, em virtude de irregularidade, 
ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo e/ou requisitos 
necessários para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às 
correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores. 
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01º de março de 2026. 
Embu-Guaçu, 01º (primeiro) de abril de 2026. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 01º (primeiro) de abril de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e DINA ARAUJO DE MELO 
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DINA ARAUJO DE MELO  (CPF 025.XXX.XXX-47) em 01/04/2026 09:02:27 GMT-03:00
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