norma nº 11/2026

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EXPEDIENTE EM GERAL 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 11ª Sessão Ordinária 
Data: 16 de abril de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO  Veto nº 013/2026 - VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Nº 020/2026 referente ao Projeto de 
Lei nº 085/2025 
 Veto nº 014/2026 - VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Nº 021/2026 referente ao Projeto de 
Lei nº 096/2025 
 Veto nº 015/2026 - VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Nº 022/2026 referente ao Projeto de 
Lei nº 109/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO  APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI nº 153 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua João Jorge de Barros a antiga Rua 2 no bairro Paiol Velho. Autor: Vereador 
Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 003/2026 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Tribuno Tibério a antiga Rua Um no bairro Paiol Velho. Autor: Vereador 
Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 004/2026 - PROJETO DE LEI nº 162 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Adolfo Souza Duarte a antiga Rua Cinco no bairro Paiol Velho. Autor: 
Vereador Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 005/2026 - PROJETO DE LEI nº 163 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Aldo Leopold a antiga Rua Sete no bairro Paiol Velho. Autor: Vereador 
Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 006/2026 - PROJETO DE LEI nº 164 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Augusto Ruschi a antiga Rua Onze no bairro Paiol Velho. Autor: Vereador 
Maicon Siqueira 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 007/2026 - PROJETO DE LEI nº 165 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Paulo Nogueira Neto a antiga Rua Doze no bairro Paiol Velho. Autor: 
Vereador Maicon Siqueira 
 ARQUIVAMENTO Nº 012/2026 - PROJETO DE LEI nº 133 de 2025 - Cria o Programa Educa-cão 
Animalista e sugere temas a serem abordados nas Escolas Municipais. Autor: Vereador David 
Reis 
 ARQUIVAMENTO Nº 013/2026 - PROJETO DE LEI nº 160 de 2025 - Institui o Programa “Bebê a 
Bordo”, destinado a oferecer transporte gratuito a mães e recém-nascidos após a alta 
hospitalar, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências. Autor: Vereador 
David Reis 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Projeto de Resolução nº 002/2026 - Altera a Resolução nº 01/1991 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu), para modificar a forma de apreciação dos Projetos de Lei 
que tratam de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
2. Propositura de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
Projeto de Resolução nº 003/2026 - Altera a redação do art. 48 da Resolução nº 01/1991 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), para explicitar a competência da 
Comissão quanto às matérias de cultura. 
3. Propositura de autoria dos Vereadores Clebinho Jogador e David Reis 
Moção nº 023/2026 - Moção de Apoio para atualizar a Lei Municipal n. 1724/2001 que institui 
o Código Tributário do Município de Embu-Guaçu, para atualizar as disposições relativas ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
4. Propositura de autoria dos Vereadores Maicon Siqueira e Lucas da Saúde 
Moção nº 025/2026 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para a verificação da possibilidade 
de contratação de empresa especializada em recuperação de créditos relacionados a 
precatórios, ou eventual cessão desses créditos.
5. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador 
Projeto de Lei nº 026/2026 - Institui o Selo "Estabelecimento Amigo do Autista" no município 
de Embu-Guaçu e dá outras providências.
6. Proposituras de autoria do Vereador David Reis 
Indicação nº 246/2026 - À Infraestrutura - recapeamento e manutenção da drenagem na Rua 
José Manzini. 
Indicação nº 247/2026 - À Infraestrutura - recapeamento e manutenção da drenagem na 
Alameda dos Eucaliptos. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Indicação nº 248/2026 - À Secretaria de Cultura e Turismo, que viabilize espaço na Feira 
Gastronômica para incentivo a famílias com TEA 
Indicação nº 249/2026 - À Infraestrutura - manutenção do muro do Cemitério Central de Embu￾Guaçu. 
Indicação nº 250/2026 - À Infraestrutura - serviços de asfalto e manutenção da drenagem na 
Rua João Nascimento do Pregal. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa 
Moção nº 024/2026 - Moção de Apelo solicitando a ampliação da realização de torneios 
interescolares no município. 
Indicação nº 226/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação Pública na Viela Claudio 
Aparecido. 
Indicação nº 236/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária e Limpeza Urbana na Rua Silvana 
Almeida dos Santos 
Indicação nº 237/2026 - Ao Prefeito - Limpeza Urbana na Rua Coronel Luiz Tenório de Brito 
Indicação nº 238/2026 - Ao Prefeito - Limpeza Urbana na Estrada Ernesto João Marcelino 
Indicação nº 240/2026 - Ao Prefeito - Limpeza Urbana na Rua das Goiabeiras 
8. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros 
Projeto de Lei nº 027/2026 - Altera a Lei nº 2.945/2019, que estabelece normas gerais para o 
Serviço de Interesse Público de Transporte Remunerado Privativo Individual de Passageiros em 
Veículos de Aluguel (Serviço de Táxi), e dá outras providências.
Indicação nº 225/2026 - À Infraestrutura - solicitação de reparo da iluminação pública em 22 
(vinte e duas) lâmpadas queimadas, na Estrada Municipal do Flamingo, bairro Flamingo. 
Indicação nº 229/2026 - À Infraestrutura - solicitação de tapa buraco, na Estrada Municipal do 
Flamingo. 
Indicação nº 230/2026 - À Infraestrutura - motonivelamento e cascalhamento, na Rua Grupo 
do Jaceguava, bairro Parque Oriente. 
Indicação nº 231/2026 
– Á Infraestrutura - reparo em tubulação rompida 
– risco de interdição 
de via na Rua Plinio Schimidt. 
Indicação nº 232/2026 - À Infraestrutura - solicitação de tapa buraco, na Estrada do Itararé, 
Chácara Rancho Fundo. 
Indicação nº 233/2026 - À Infraestrutura - motonivelamento e cascalhamento, na Estrada dos 
Tanabinhos 
– próximo do nº 85. 
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Indicação nº 234/2026 
– Á Infraestrutura - substituição das lâmpadas por luminárias de LED, 
nos respectivos bairros: Recanto Lagoa, Recanto Lagoa, Colibris, Valflor, Vale das Fontes, 
Califórnia. 
Indicação nº 235/2026 - À Infraestrutura - reparo da iluminação pública com a substituição de 
11 lâmpadas queimadas na Estrada do B 
Indicação nº 239/2026 - À Sabesp, a solicitação de extensão da rede de abastecimento de água 
na Avenida do Guarujá, bairro do Flamingo. 
Indicação nº 241/2026 - À Infraestrutura - solicitação de reparo da iluminação pública, na 
Alameda dos Bandeirantes nº 2012. 
Indicação nº 242/2026- À Infraestrutura - solicitação de reparo da iluminação pública com a 
substituição de 08 lâmpadas queimadas na Rua Benedito Vieira Andrade, nº 321, bairro Cipó 
Indicação nº 243/2026 - À SEMUTRANS - implantação de uma lombada na Rua Maria das Dores 
Delfim, em frente à Academia Flash. 
Indicação nº 244/2026 - A SEMUTRANS - Reiteiração na Construção de nova lombada, na 
Estrada Municipal Basílio Vieira, bairro Sapateiro, próximo a Igreja do Evangelho Retangular. 
9. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho 
Requerimento nº 175/2026 - Requerimento solicitando ao Executivo informações sobre as datas 
de pagamento dos servidores públicos municipais e as justificativas para possíveis atrasos. 
Requerimento nº 176/2026 - Requerimento solicitando informações ao Executivo sobre o 
cálculo da despesa com pessoal, percentuais em relação à RCL e medidas adotadas para 
cumprimento dos limites legais. 
Indicação nº 227/2026 - À Infraestrutura - manutenção e a limpeza na ciclovia localizada no 
bairro Jardim Brasil. 
10. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira 
Moção nº 026/2026 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.531/2021, da Deputada Federal 
Rose Modesto PSDB/MS que dispõe sobre a criação do piso salarial nacional para os 
profissionais técnicos e administrativos da educação básica.
Indicação nº 228/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
Rua José Libardi, no bairro Valflor. 
11. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida 
Moção nº 021/2026 - “Moção de Apoio à Paróquia Santa Terezinha pela realização da 
Encenação da Paixão de Cristo, ocorrida na Sexta-feira Santa, em reconhecimento ao trabalho 
e dedicação de todos os envolvidos na organização e execução do evento.”
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Moção nº 022/2026 - Moção de Apelo ao Diretor do Departamento de Manutenção de Edifícios
Públicos e Correlatos, para que sejam adotadas, as providências necessárias visando à 
priorização na substituição de lâmpadas convencionais (amarelas) por lâmpadas de tecnologia 
LED nos pontos essenciais do município. 
12. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané 
Indicação nº 245/2026 - Ao Prefeito - substituição das lâmpadas de iluminação pública por 
lâmpadas de LED- 7 (sete) lâmpadas na Estrada Carlos Teixeira Ramos, bairro Jardim Hessel, 
Cipó. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de abril de 2026. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA28-1EC4-031B-74B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 15/04/2026 09:36:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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