norma nº 12/2026

Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 12ª Sessão Ordinária 
Data: 23 de abril de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO  Não houve apresentação de matérias 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO  APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 008/2026 - PROJETO DE LEI nº 166 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Ademar João Estevam a antiga Rua Dezessete no bairro Paiol Velho.
Autor: Vereador Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 009/2026 - PROJETO DE LEI nº 167 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Francisco José do Nascimento a antiga Rua Dezesseis no bairro Paiol 
Velho. Autor: Vereador Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 010/2026 - PROJETO DE LEI nº 168 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Gustavo Alberto Bouchardet da Fonseca a antiga Rua Dois no bairro Paiol 
Velho. Autor: Vereador Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 011/2026 - PROJETO DE LEI nº 169 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua José Lutzenberger a antiga Rua Sem Nome no bairro Paiol Velho. Autor: 
Vereador Maicon Siqueira 
 APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 012/2026 - PROJETO DE LEI nº 170 de 2025 - Dispõe sobre a 
denominação de Rua Luiz Eloy Pereira a antiga Rua Seis no bairro Paiol Velho. Autor: Vereador 
Maicon Siqueira 
 ARQUIVAMENTO Nº 014/2026 - PROJETO DE LEI nº 173 de 2025 - Institui o Programa 
Municipal de Identificação de Animais Domésticos 
– PetID 
– no Município de Embu-Guaçu e 
dá outras providências. Autor: Vereador Maicon Siqueira 
 ARQUIVAMENTO Nº 015/2026 - PROJETO DE LEI nº 174 de 2025 - Dispõe sobre a criação da 
Feira Gastronômica Municipal na Praça da Cobra no Distrito do Cipó e dá outras providências. 
Autor: Vereador Maicon Siqueira 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/DDCD-9D87-5882-928E e informe o código DDCD-9D87-5882-928E
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MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria dos Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho  Requerimento de Informação nº 002/2026 - Requerimento ao Poder Executivo solicitando 
informações sobre a realização do evento denominado “Embu Guaçu Rodeio Fest”
2. Proposituras de autoria do Vereador David Reis  Moção nº 027/2026 - Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal para a construção de um 
Espaço Ecumênico (Monte de Oração). 
 Requerimento nº 182/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Felipe dos Santos 
Alves 
 Indicação nº 257/2026 - Secretaria de Infraestrutura, serviços de motonivelamento e 
cascalhamento a Rua Mario Covas, no Parque Boa Vista. 
 Indicação nº 258/2026 - Secretaria de Infraestrutura, serviços de motonivelamento a Rua 
Maria de Almeida Paula, no bairro Jardim Aquarius. 
 Indicação nº 259/2026 - Secretaria de Infraestrutura, serviços de recapeamento asfáltico a 
Rua Ondina de Paula Freitas. 
 Indicação nº 260/2026 - Secretaria de Infraestrutura, serviços de roçada e capinagem no 
passeio a Rua Jose Benedito da Silva (altura KM 55,5 Estrada Santa Rita) 
 Indicação nº 261/2026 - Secretaria de Infraestrutura, os serviços de recapeamento asfáltico 
Rua Padre Donizete, Jardim Campestre. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo  Indicação nº 251/2026 - À Infraestrutura, motonivelamento e cascalhamento a Rua Delmiro 
Gomes de Sá, bairro Jardim Emília.
4. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira  Indicação nº 253/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de roçada,
limpeza e manutenção na Alameda dos Bandeirantes, bairros Jardim Emília e Flórida. 
 Indicação nº 254/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de tapa-buracos 
a Alameda dos Bandeirantes, em diversos pontos que interliga os bairros Jardim Emília e 
Flórida. 
 Indicação nº 255/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de 
motonivelamento e cascalhamento a Estrada Otto Bichweiler, no bairro Sol Nascente. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 256/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de tapa-buracos 
a Estrada Municipal do Belvedere, em frente a Escola Municipal Idalina Machado das Dores, 
no Penteado. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané  Requerimento de Informação nº 001/2026 - À SABESP solicitando informações sobre o 
cronograma detalhado das obras de recomposição asfáltica.
 Requerimento nº 177/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao 1º Sargento da Polícia 
Militar, Raul Eloi Pereira Sombini.
 Requerimento nº 178/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. Malco Pinheiro da 
Silva.
 Requerimento nº 179/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. Nelson da Silva 
Araújo
 Requerimento nº 180/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Capitão da Polícia 
Militar, Daniel Boros Motta de Oliveira
 Requerimento nº 181/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à 1ª Tenente da Polícia 
Militar, Letícia Lina Keller de Lisboa
 Indicação nº 252/2026 - Ao Prefeito do Município, extensão de rede de iluminação pública 
nos endereços referidos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2026. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDCD-9D87-5882-928E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 22/04/2026 09:11:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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