norma nº 12/2026

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ATO DO PRESIDENTE Nº 012/2026 
(Dispõe sobre a devolução de bens patrimoniais ao Poder Executivo) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Art.1º. Autorizar a devolução à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu dos 
seguintes bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal: 
I – Chapa nº 1106 – Notebook Acer; 
II – Chapa nº 1259 – Notebook Acer; 
III – Chapa nº 1295 – Notebook HP. 
Art.2º. Determinar a baixa dos bens patrimoniais elencados no art. 1º 
desincorporando-os da Câmara Municipal. 
Art.3º. Revoga-se o Ato do Presidente nº 011/2026. 
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 15 de abril de 2026. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
 Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, na data da assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e DINA ARAUJO DE MELO 
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