norma nº 12/2026

 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 012/2026 
ORDEM DO DIA – 14ª Sessão Ordinária 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 7 de maio de 
2026, às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. PARECER nº 001 de 2026 - Processo TC-004242/989/22-6, oriundo do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do exercício financeiro 
de 2022 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu; 
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2025 – "Revoga o 
inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 2.838/2015, que dispõe sobre o 
Incentivos fiscais às Microempresa - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, 
dos contribuintes perante o Município de Embu Guaçu e dá outras 
providências". Autor: Chefe do Poder Executivo; 
3. PROJETO DE LEI nº 149 de 2025 – Institui o Campeonato Municipal de Vôlei de 
Embu Guaçu, a ser realizado anualmente no mês de novembro, e estabelece 
outras providências correlatas. Autor: Vereador David Reis; 
4. PROJETO DE LEI nº 154 de 2025 - Institui o Dia Municipal do Grafiteiro e o inclui 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu. Autor:
Vereadores Clebinho Jogador e Maicon Siqueira. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6075-9CDE-2FD0-3630 e informe o código 6075-9CDE-2FD0-3630
 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6075-9CDE-2FD0-3630
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 05/05/2026 09:17:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 05/05/2026 09:20:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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