norma nº 13/1994

PODER LEGISLATIVo scipa
en 
CAMARA MUNICIPAL DE Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu -
SP -
CEP 06900-000 
EMBU-GUAÇU 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (Miro), Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por 
lei FAZ SABER, que a câmara Municipal aprova e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO o13/94 
Autor: Dr. Hércules de Melo Fabre
Projeto de Resolução n* 021/944 
ADITA PARÁGRAFO ÚNICO A0 ARTIGO 134 DA RESsoLUÇÃO 
N 001/91
Fica aditado ao artigo 134 da Resolução n* 001/91, 
O seguinte parágrafo único: 
Art. 1° 
Dá decisão da comissão, cabe recurso dentro dde 
três (3) dias, contados da leitura em plenário, 
desde que formulado por 1/3 dos vereadores. 
Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 2° 
Câmara Municipal de 
dias do nês de julho de 1994. 
Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) 
Valdomiro Antonio Rodrigues doe Santos (Miro) 
Presidente