norma nº 22/2026

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 62 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ATO DA MESA Nº 022/2026 
Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Embu￾Guaçu, referente ao exercício de 2022. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO o Art. 11, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o Art. 194, inciso IV, do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a Ata aprovada na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 
2026, que deliberou sobre as contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2022; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do Município de Embu￾Guaçu, correspondentes ao exercício de 2022, REJEITANDO o Parecer do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processo TC-004242/989/22-6. 
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
 Elton Camargo Corrêa Isaias Coelho 
1º Secretário 2º Secretário 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, DINA ARAUJO DE MELO , ISAÍAS COELHO e ELTON CAMARGO CORRÊA
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 62 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, na data da assinatura digital.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FFA7-D737-2904-A24A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 19/05/2026 09:07:22 GMT-03:00
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DINA ARAUJO DE MELO  (CPF 025.XXX.XXX-47) em 19/05/2026 10:29:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 19/05/2026 17:08:07 GMT-03:00
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ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 21/05/2026 09:57:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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