norma nº 16/1994

.PODER LEGTSLATIVO de 
eT en 
cÂMARA MUNICIPAL DE 
Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu -
SP CEP 06900-u Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
EMBU-GUAÇU 
Valdomiro AntoniO Rodrigues dos Santos (Miro), 
Presidente da câmara Municipal de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lel, FAZ SABER que a câmara Municipal aprova e ele 
promulga a seguinte : 
RESOLUCÃO Ne o16/94 
Autor: Vereador Dr. Sergio Andrade
Projeto de Resolução n 024/94 
DA NOVA REDAÇÃO A0 ARTIGo 79 DO REGIMENTO INTERNO. 
Art. 1 - o artigo 79 da Resolução n* 001/91 passará ter a 
seguinte redação:
Considera-se relatório final o elaborado pelo 
relator eleito, desde que aprovado pela maioria 
dos membros da comissão. 
Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogaddas as disposições em contrário. 
Art. 2 
camara Municipal de Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias 
do mês de agosto de 1994. 
Valdomiro Artonio Redrigues dos Santos (Miro) 
Presidente