norma nº 22/1994

de unic 
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PODER LEGISLATIVo 
ASPERA :S1RA
CAMARA 
Rua Emilia Pires, MUNICIPAL 135 - Embu-Guaçu DE - SP EMBU-GUAÇU - CEP 06900-000 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro
Presidente da câmara Municipal de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele 
promulga a seguinte: 
Antonio Rodrigues dos (Miro) Santos 
que lhes são conferidas por 
RESOLUCÃo N9 o22/94 
Projeto de Resolução n 031/94 
Autor: Dr. Hércules de Melo Pabre 
ESTABELECE NORMAS PARA PREJUDICABILIDADE DE 
EMENDAS E SUBEMENDAS. 
Art. 1 - A emenda e subemenda será declarada prejudicada 
pelo Presidente da Câmara, caso seja aprovada pelo 
ou subemenda que tratar sobre o 
duas 
Plenário emenda inicial mesmo tema, dando a propositura 
interpretações diferentes. 
Art. 2 Da decisão do Presidente cabe recurso no prazo de 
10 dias, contados da data da decisão. 
Art. 3 A emenda e subemenda deverá ser lida e votada na 
ordem cronológica de entrada. 
entrará em vigor na data de sua Art. 4 Esta Resoluçãio 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mës de setembro de l994. 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (Miro) 
Presidente