norma nº 5/1995

PODER 
LEGISLAT. de Aunicp 
en 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Rua Emilia Pires, 135- Embu-Guaçu -
SP - CEP 06900-000 
EMBU-GUAÇU 
Tel: 496-1078 FAX 496-3942 
Dr. Sergio Andrade, Presidente da câmara Municipal 
de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes sao 
conferidas 
Câmaraa 
lei, 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: por FAZ SABER gue a 
RESOLUÇAO N 005/95 
Projeto de Resolução n* 006/95
Autor: Dr. Hércules de Melo Fabre 
Altera a redação do inciso IV do artigo 12 da 
Resolução na 001/91l.
Cânara Municipal de 
Art. 1? contratar Fica o Presidente da 
Embu￾Guaçu, autorizado 
propositura de ações judiciais e para 
defesa nass 
ações que foram movidas contra a Câmara Municipal, 
Atos da Mesa, do Presidente e do Vereador, ben 
como para acompanhar os trabalhos das Comissóes 
Especiais de Inquéritos, Processantes e Assuntos 
Relevantes 
Ministério Público. 
a advogado para 
no Poder Legislativo e junto ao 
Art. 22- As despesas decorrentes correr
 por conta do 
orçamento vigente. 
Art. 3 -
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário, 
em especial a Resolução nA 010/93. 
câmara Municipal| de EmbufGuaçu, aos 05 (cinco) 
dias do mês de abtil de 1995.
Dr. Sergio Arndrade 
présidente 
Elias Araujo Cunha 
Seeretário Adninistrativo -
Publicada e Registrada 
Embu-Guaçu, aos 05 (Cinco) dias do mês de abril de 
1995.
na câmara Municipal de 
eieu