norma nº 10/1995

PODER LEGISLATIVo Guacu mbu 
(4 
SPRA AD edou 
CÂMARA
Rua Emilia Pires, 
MUNICIPAL 
135 
DE EMBU-GUAÇU - Embu-Guaçu - SP CEP 06900-000 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Sergio Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ 
SABER 
Dr. 
câmara que a 
promulga a seguinte: Municipal aprovou e ele 
RESCLUCAO Ne 010/95 
Projeto de Resolução n* 019/995 
Autor: Dr. Sergio Andrade 
(ADITA S 4 AO ARTIGO 154 DA RESOLUÇÃO O01/91) 
Art. 1 Adita § 4* ao artigo 154 da Resolução n2 001/91. 
S 4 
estabelecidos nos SS 12 a 42 do artigo 137. recurso obedecerá Os tramites 
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as di9posições em contrário 
câmara Municipal d¢ Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias 
do mês de maio de 995. 
Dr. Sergtó Andrade 
Presidente 
Elias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicada Registrada Administrativa da Camara MuniCipal de Embu-Guacu. aos 03 (três) dias do mes de maio de 1995, 
e na Secretaria