norma nº 17/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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Considerando apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
referente a concessão de gratificação ao Procurador Geral do Legislativo, 
Secretário Administrativo e Chefe de Gabinete da Presidência por prestarem 
serviços junto ao Gabinete da Presidência e ao Plenário, o qual foi apontado 
irregularidade, visto que suas atribuições são inerentes às atividades que 
originaram essa gratificação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, decide baixar o seguinte:
ATO DA MESA Nº 017/2021
I - Determina a suspensão da gratificação de 2/5 (dois quintos) do 
vencimento dos cargos de Procurador Geral do Legislativo e Secretário 
Administrativo e gratificação de 1/3 (um terço) do Chefe de Gabinete da 
Presidência.
II - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Súlivan da Silva Batista
1ª Secretário
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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João Domingues Mendes
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2021.