norma nº 3/1996

unicip 
PODER LEGISLATIVO 
en 
cAMAR A MUNICIPAL DE E MBU -GU AÇU Rua Emilla Plres, 136 Embu-Guaçu 8P CEP 06900-000 
Tel/Fax 496-1070 
Dr. Sergio Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuiçðes legais, e de acordo com a 
DELIBERAÇAO do Plenário, confome consta da Ata da 1l° 
Sessão Ordinária, ocomida em 30 de abril de 1996, FAZ SABER 
o seguinte que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte: 
RESOLUCÃO N° 003/96 
(DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESAA 
DIRETORA DA CÄMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993) 
Ficam aprovadas as contas da MESA DIRETORA DA CÄMARA 
MUNICIPAL, referente ao exercicio de 1993. 
Art. 1 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 1996. 
Dr. SergipAndrade 
Presidente 
Elias Araujo Cunha
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Cämara Municipal de Embu-Guacu. 
aos 08 (oito) dias do mês de abril de 1996. 
PODER LEGISLATIVO cipa Mun 
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CAMA RA MU NICIPAL DE EMBU -GUAçU Rua Emlla Pires, 136 Embu-Guaçu SP CEP 0900-000 
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PARECER N°_ /96-COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
I- EXPOSIÇÃO DA MATERIA EM EXAME:
PARECER TC-3624/026/94 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as 
contas do exercicio financeiro de 1993 - Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
1-CONCLUSÃO DO RELATOR: 
Após análise do PARECER 3624/026/94, parecer este FAVOORAVEL as contas da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, este RELATOR acompanha o referido, sendo pela 
APROVAÇÃO 
correspondente ao exercício financeiro de 1993 
DAS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, 
Gilmar Pedro Gravo Roxo 
Vereado/Relator 
I-DECISÃO DA COMISSÃO: 
Todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, votam pela conclusão do 
relator
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 16 de abril de 1996 
Gilmar Pedrp Chavo Roxo 
Presidente 
ValdomirdAR dos Santos 
José Benedhy Camargo
Vice-Presidente 
Membro
aicipa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULG 
en 
PAR ECE RR 
TC-3624/026/94 
Municipio: Embu-Guaçu. Exercício: 1993. 
Prefcito(s): Antonio Carlos Giovano1li 
Cravo Roxo. 
Presidente(s) 
AntonioR. dos Santos.
Componentes(s) da Mesa da Câmara:Sérgio
NImOi 1 Secretário e Antonio Cesar 
Gerassi (2" Secretärio) ACompanham Expedientes TC-23065/026/93 
TC-2603/026/94 e TC-9180/026/94. 
da Cámaraa: Valdomiro 
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 
TC 
3624/026/94. 
Considerando o que consta no Relatório e Voto do Relator
juntado às fls.475/479, a Segunda Cmara, em sessão de 25 de 
julho de 
Citadini, Presidente e Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho 
e Renato Martins Costa decidiu emitir Parecer favorável à 
aprovação das Contas da Prefeltura e Mesa da Camara, exceção 
feita aos Atos pendentes de apreclação por este Tribunal . 
1995, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque 
À margem do Parecer, acolheu as recomendaçoes propostas 
por SDG, 
endereçadas por 
às fls.470/472 dos autos,
Oficio0, 
as quais deverão ser 
feita exceção as materlas 
ressalvadaS. instrução 
Ainda à margem do Parecer, ressalvou para 
Complementar, em autos Apartados, as materias relacionadas às 
ao Contrato firmado com a 
despesas 
1mproprias, bem Como 
com Dispensa de Licitação, por 
Notória Especialização da contratada, tendo em vista que se 
23065/026/93,
presentes
Empresa CONAM S/C LTDA. 
d1SCute a si ngularidade 
do Ob jeto Contratado. 
a0s 
expedientes n°s 
NO tocante 9180/026/94 que acompanham OS 
26063/026/94 e 
autos, determinou o scu arquivamento, 
uma vez que as matérias 
neles abordadas foram tratadls
emtem proprio do Relatório 
de Auditoriá. 
Sala da Sessoe:i, 
em 08 de agos to de 1995.
Presidlente c Relator 
ANTON I o 
ReJT\CrT'ADIN
I