norma nº 1/1996

PODER LEGISLATIVO cipa unic 
en 
ERA Ni 
cAMARA M UNICIPAL DE EMBU -GUAÇU Rua Emilla Pires, 136 Embu-Guaçu - sP - CEP 06900-000 TellFax 496-1078 
Dr. Sergio Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais FAZ SABER o seguinte que a Cämara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
RESOLUÇÃO 001/96 N° 
(FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES 
PARA LEGISLATURA 1997/2000)) 
Projeto de Resolução n° 042/96 
Autor: Vereador Hércules de Melo Fabre 
Art. 1° A remuneração dos Senhores Vereadores para legislatura 1997/2000 corresponderá a 5% (cinco por cento) da receita 
efetivamente realizada no mês anterior, dividindo-se este valor 
pelo número de vereadores. 
Art. 2° A remuneração de que trata o artig0 anterior, não poderá ultrapassar os 75% (setenta e Cinco por cento) da remuneraço do 
Deputado Estadual (Emenda Constitucional n° 01/92)
Parágrafo Ünico: A Mesa Diretora ao detectar que a remuneração
aos Senhores Vereadores irá exceder os limites estabelecidos
nesta resolução, deverá através de Ato da Mesa suspender os 
reajustes e se for o caso, reduzir o valor da remuneração
Art. 3 As sessöes extraordinárias serão remuneradas até o número de 04 
(quatro) por mês, 
remuneração mensal. 
na proporção de % um quarto) da 
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PODER LE GISLATIVO unicio 
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CAMA RA MUNICIPAL DE EMBU -GUAÇU Rua Emilla Pires, 136 Embu-Guaçu - SP CEP 08900-000 TelIFax 490-1078 
continuação da Resolução n° 001/96. 
As despesas decorrentes com a execução desta resolução, 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios. 
Art. 4°- 
Esta resolução entrará em vigor nada data de sua publicação, 
vigendo seus efeito a partir de 1° de janeiro de 1997 
Art. 5° 
Embu-Guaçu, aos 11 (onae) dias do mês de abril de 1996.
Dr. 
Presidente
SergioAndfade
Elias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
aos 11 (onze) dias do mês de abril de 1996. 
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