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norma nº 6/1998

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 1998
Date 1998-01-01
Ementa"ALTERA O ARTIGO 120 DA RESOLUÇÃO N° 001/91 E ADICIONA PARÄGRAFO"
native_id281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLA TIVO nicipa 
J0 
en9 
CAMARA MUNICIPAL DE EMB U -GU AÇU 
PA ALÁCIO V E REA DOR ALBE R TO RIBEI RO PINTO
Rua E milla Pires, 136 Embu-Guaçu -SP CEP 06900-000 
TeliFax 496-1078 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIRO), 
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 006/98
Projeto de Resolução 008/98 
Autor: Jair Roschel de Andrade 
ALTERA O ARTIGO 120 DA RESOLUÇÃO N° 001/91 E 
ADICIONA PARÄGRAFO 
Altera a redação do artigo 120 da Resolução n° 001/91 e 
adiciona parágrafo 
Art. 1° 
O artigo 120 da Resolução n° 001/91 passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 2 
As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo 
seu autor à Mesa da Cämara ou na Secretaria Administrativa e 
protocoladas. 
Art. 3° Fica adicionado o seguinte parágrafo: 
A decisão do Presidente deve ser protocolada e justificada por 
escrito. 
Esta resolução entrará em Vigor na data de sua publicacão 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° 
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mes de maio de 1998 
PODER LEGISLATIVO 
unic 
nq en9 
cAMA LÁCIo RA 
VEREADOR 
MU NICIPAL DE EMBU -GUAÇU 
Rua Emilia Pires, 135 
ALBERTO RIBEIR o PIN T O Embu-Guaçu - SP CEP 06900-000 Tel/Fax 496-1078 
Continuação da Resolução n° 006/98. 
Valdomiro Antornio4Rotrígues dos Santos (Miro)
Presidente 
Etias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 1998. 

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