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norma nº 6/1999

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-01-01
Ementa"Dispoe sobre a revogação do artigo 7 da Resolução n 001/99)"
native_id287

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LE G ISLAT IVO U'C'n, 
cAMARA MUNICIPAL DE E MBU - GU AÇU 
LACIo VEREAD OR ALBERTO RI BEIRo PINTro 
Rua E milla Pires, 135 Embu-Guaçu - SP CEP 06900-00 TellFax 496-1078 E-mail cmeg@uol.com.br 
A 
Manoel dos Santos Mané Corretor Presidente da 
Camara Municipal de Embu-Guaçu, uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO NO 006/99 
(Dispoe sobre a revogação do artigo 7 da Resolução n 
001/99) 
Projeto de Resoluçãon° 009/99 
Autor: Mesa Diretora. 
Art. 1 Revoga o artigo 7 e parágrafo da Resolução n°001/99.
Para possibilitar as condições de apoio para (Art. 70- 
o SAPP fica criado na estrutura administrativa da 
Câmara Municipal, 15 (quinze) cargos de assessor
parlamentar, com jornada semanal de 40 horas, 
vencimento de RS 1.145,00 (hum mil cento e quarenta 
e cinco reais) e passará a integrar a escala de 
vencimento da Câmara Municipal com a referência 
GA-1). 
Parágrafo Unico: Os cargos de que trata o caput será 
de livre nomeação e exoneraçao, devendo ser nomeados 
pela Mesa Diretora, apoS ndicaçao por escrito dos 
Senhores Vereadores. 
Esta resolução entrara em vigOr na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário, Art. 2 
Embu-Guaçu, 30 (trinta) d1as do mes de junho de 1999 
eac 
PODER LEGISLATIVO unicio, 
MARAMUNICIPAL DE EMBU -GUAÇU
ACIO VEREADOR ALB ERTO RIBEIRO PINTO 
Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu SP CEP 06900-0 00 
TellFax 496-1078 E-mail cmeg@uol.com.br 
Continuação da Resolução n° 006/99. 
Manoel dos Santos 
Presidente 
SergioAndráde 
Secretáo Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 
1999. 
2 eac 

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