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norma nº 3/2000

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2000
Date — (no dated record)
Ementa"(Insere a alínea ""o"" ao inciso II do artigo 12, e acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Resoluçao n° 001/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal"
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PODER LEG ISLATIVO C'D 
en 
CAMARA MUNICIPAL DE E MBU-GU AÇU 
CIO VEREAD OR ALBER TO R IBEIRO PINTO 
Rua Emilia Pires,135- Embu-Guaçu SP CEP 06900-000 
TellFax 496-1078 E mail cmeg@uol.com.br 
PALAC 
Manoel dos Santos, Presidente da Càmara Municipal 
de Embu-Guaçu, uso das atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO No 003/2000 
(Insere a alínea "o" ao inciso II do artigo 12, e 
acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Resoluçao 
n° 001/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal). 
Projeto de Resolução n° 004/2000 
Autor: Vereador Valdemar Soares de Oliveira
Insere a alínea "o" ao inciso II do artigo 12 da 
Resolução n° 001/91.
Art. 1° 
A alínea "o" do inciso II do artigo 12 passará ter a 
seguinte redação: 
o) prestar as informações solicitadas a presidència 
dentro de 15 (quinze) dias; 
Art. 2 Insere parágrafo único ao artigo 12 da Resolução n° 
001/91. 
O parágrafo único do artigo 12 da Resolução n" 001/91, 
passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo Unico: O não atendimento do disposto na 
alínea "o" do inciso II do artigo 12, ensejará processo de 
destituição do Presidente. 
Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárion Art. 3 -
eac 
PODER LEGISLATIvo ip 
en9 
MARA MUNICIPAL DE E MBU- GUAÇU PALACIo C cIO VERE A DOR ALBERTO RIBEIRO PINTO 
Rua Emilia Pires 1365Embu-Guaçu SP CEP 06900-000
TellFax 496-1078 E-mail cmeg@uol.com.br 
Continuação da Kesolução n° 003/2000. 
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do més de 
março de 2000. 
Manoedos Santos
Presidenté 
Seo Audrade 
Secretárjo Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mes de 
março de 2000. 
cac 

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