norma nº 4/2000

PODER LEG ISLATIVO unicio
en 
PALACIo 
MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
CIO VEREADOR ALB ERTO RIBEIRO PINTO 
Rua Emilia Pires,136 Embu-Guaçu SP CEP 06900-000 
TellFax 496-1078 - E-mail cmeg@uol.com.br 
Manoel dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, uso das atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 004/2000 
(Insere $ 4° ao artigo 119 da Resolução n° 001/91 -
Regimento 
Interno). 
Projeto de Resoluç
o n° 005/2000 
Autor: Vereador Orlando de Freitas Pombo
Insere § 4 ao artigo 119 da Resoluç
o n° 001/91 Regimento 
Interno. 
Art. 1 
O 8 4 terá a seguinte redação: 
As proposições mencionadas no § 1° com exceção das constantes 
nas alineas "h", "i" e "", deverão ser encaminhadas ao assessor 
jurídico da Câmara para análise e emissão de parecer, com 
finalidade de subsidiar os membros da Comissão de Justiçaa 
Redação para cumprimento do disposto no artigo 45 e parágrafo 
Unico deste Regimento.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em Art. 2 contrário. 
Embu-Guaçu, aos 05 (einço) dias do mês de junho de 2000. 
Marbel os Santos/ 
Prekldente
Sergu Andrade 
Secretarío Administrativo
Publicada e Registrada na Camara Municipal de Embu. 
Guaçu, aos 05 (cinco) dias do més de junho de 2000. 
eac