norma nº 10/2000

PODER LEGISLA TIVO alcip 
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cAMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
PALAC10 VER EADOR ALBERTO R IBEIRo PINTo Rua Emilia Pires, 136 Embu-Guaçu - SP CEP 06900-000 
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Manoel dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇO N° 010/2000 
(Dá nova redação ao § S 1° e 20 do artigo 191 da Resolução n° 
001/91)
Projeto de Resolução n° 010/2000 
Autor: Vereadora Sueli de Moraes Krebs. 
Dá nova redação aos § § 1° e 20 do artigo 191 da Resolução n° 
001/91 Regimento Interno. Artigo 1 
S 1°- Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão 
de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos 
pareceres do Tribunal de Contas. 
S 20 Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o 
prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá 
o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para emitir pareceres. 
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Artigo 20 
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do ms de setembro de 
2000. 
Mauoel dos Santos 
Presidente 
Agnaldo Pereira de Camargo
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 
05 (cinco) dias do mês de setembro de 2000. 
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