| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-01-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração na Resolução n° 001/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu" |
| native_id | 316 |
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PODER LEGISLATIVC nqu 3 A cAMA RA M UNICIPAL DE EMBU G U A G PALACIO V EADO RAL BER To RIBEIR O " Rua E mlla Pires, 136 Embu-Guaçu - SP CEP 069 TellFax 4661-1078 E -mail camaraembuguacu@uol. br Jose Antonio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇO N° 001/2002 (Dispõe sobre alteração na Resolução n° 001/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) Projeto de Resolução n° 001/2002 Autor: Vereador José Antonio Pereira Insere o inciso XIIl no artigo 145 da Resolução n° 001/91 que terá a seguinte redação: Artigo 1°- XIII - inserção em ata de voto de louvor, júbilo, congratulação e/ ou gratidão. Artigo 2°- Insere o parágrafo único no artigo 145 da Resolução n° 001/91 que terá a seguinte redação: Parágrafo Único: Da decisão do Presidente, cabe recurso conforme o estabelecido no artigo 137 deste regimento. Artigo 3°- Revoga o inciso VII do artigo 147 da Resolução n° 001/91. Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Artigo 4° em contrário, Embu-Guaçu, aos 4 (quatro) dias do ms de março de 2002. José Antonio Pereirá Prgsidente Sergio Njfnoi SecretrieAdinistrativo Fublicadae Reeistrada na Secretaria Administrauva, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2002. m eac