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norma nº 1/2002

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-01-01
Ementa"Dispõe sobre alteração na Resolução n° 001/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu"
native_id316

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVC
nqu 3 
A 
cAMA RA M UNICIPAL DE EMBU G U A G 
PALACIO V EADO RAL BER To RIBEIR O " 
Rua E mlla Pires, 136 Embu-Guaçu - SP CEP 069 
TellFax 4661-1078 E -mail camaraembuguacu@uol. br 
Jose Antonio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇO N° 001/2002 
(Dispõe sobre alteração na Resolução n° 001/91 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) 
Projeto de Resolução n° 001/2002 
Autor: Vereador José Antonio Pereira
Insere o inciso XIIl no artigo 145 da Resolução n° 001/91 que terá a 
seguinte redação: 
Artigo 1°- 
XIII -
inserção em ata de voto de louvor, júbilo, congratulação e/ ou 
gratidão.
Artigo 2°- Insere o parágrafo único no artigo 145 da Resolução n° 001/91 que 
terá a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Da decisão do Presidente, cabe recurso conforme o 
estabelecido no artigo 137 deste regimento.
Artigo 3°- Revoga o inciso VII do artigo 147 da Resolução n° 001/91. 
Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições Artigo 4° em contrário, 
Embu-Guaçu, aos 4 (quatro) dias do ms de março de 2002. 
José Antonio Pereirá
Prgsidente
Sergio Njfnoi SecretrieAdinistrativo 
Fublicadae Reeistrada na Secretaria Administrauva, aos 04 (quatro) dias do mês 
de março de 2002. 
m 
eac 

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