norma nº 3/2002

PODER LEGISLATVO 30 
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cAMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAC PALÁCio VEREADOR ALBE RTO RIBEIR0
Rua Emilia Pires, 136 - Embu-Guaçu - sP CEP 06900- 
Teeax 4561-1078 E-mail camaraembuguacu@uol.com.0 
Jose Antonio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a 
Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO NO 003/2002
DIPLOMA DE MERITO "ZUMBI DOS (Institui
PALMARES").
Artigo 1 Institui o DIPLOMA DE MRITO "ZUMBI DOS 
PALMARES".
Parágrafo Unico -
0 diploma de que trata o caput, será 
outorgado ao cidadão que se destacar na propagação da cultura 
afro-brasileira. 
Artigo 2°- O diploma será entregue em Sessão Solene, devidamente 
convocada para esse fim, no mês de novembro de cada ano, em 
comemoração ao DIA NACIONAL DO ZUMBÍ DOS 
PALMARES. 
Artigo 3°- Do diploma deverá constar o seguinte: 
I-Brasão do Municipio; 
II-Câmara Municipal de Embu-Guaçu (cabeçalho) 
III - nome do homenageado;
III- diploma de mérito Zumbi dos Palmares;
IV número do Decreto Legislativo que outorgou a 
homenagem,
V-nome do autor do projeto e do Presidente da Câmara 
VI -
data da entrega da homenagem.
Artigo 4- O Vereador durante a legislatura, poderá apresentar até 4 
(quatro) projetos dispondo sobre o diploma instituido no artig0 
1°, devendo ser um em cada ano. 
Parágrafo Único: Do projeto deverá constar justificativa e 
biografia do homenageado, que sera de inteira responsabilidade 
do autor da propositura.
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PODER LE GISLATIVOD 
cAMARA MUNICIPAL DE EMBU -GUA ÇU 
PALÁCIO V EREADOR ALB E R TO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guacu - SP - CEP 06900-00 TeliFax 4661-1078 - E -mail camaraembuguacu@uol.com.Dr 
Continuação da Resolução n° 003/2002. 
Artigo 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaça0, 
revogadas as disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dia[ do mês de maio de 2002. 
José Antonio Pereira 
Presidente 
Sergio Nimoi 
Secretário Administrativo
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 03 (três) dias do 
mês de maio de 2002. 
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