norma nº 5/2002

PODER LEGISLA TIVO 
CAMAR MUNICIPAL DE EMBU -GU A GU 
PALA CIo VEREADOR ALBE R TO RIBEI RO PINTO
Rua Emilia Pires, 136 Embu-Guaçu SP CEP 0 
TelFax 46611078 
Jose Antonio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinc 
RESOLUÇÃO No 005/2002 
(Dispõe alteração na Resoluçãon° 001/91 -
Regimento Interno
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu).
Artigo 1- Insere o § 4° no artigo 135 da Resolução n° 001/91 que terá a 
seguinte redação: 
S 4- Os Projetos de Decretos Legislativos a que se referem o 
disposto na alínea "d", deverão ser propostos por no minimo
2/3 (dois terços) dos Vereadores. 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Artigo 2° 
Embu-Guaçu, aos 12 (dozé) dias do mês de junho de 2002. 
JOsé Antonio Pereiraa 
Presidente 
Séfgió Nimoi 
Secretário Administrativo
Publicadae Registrada na Secretaria Administrativa, aos 12 (doze) dias do 
mês de junho de 2002. 
eac