| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-01-01 |
| Ementa | "Altera a redação do o inciso XIII do artigo 145 da Resolução n° 001/91)" |
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PODER LEGISLA TIVO qu CAMA RA MUNICIPAL DE EMBU -GUAÇU PALA CIO VEREADOR ALBER TO RIBEI RO PI NTO RuaEmilia Pires, 136 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 TellFax 4661-1078 E-mall camaraembuguacu@uol.com. Antonio de Godoi do Espirito Santo (Tony Godoy) Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃ0 N° (Altera a redação do o inciso XIII do artigo 145 da Resolução n° 001/91) 003/2003 Projeto de Resolução n° 006/2003 Autor: Vereador Hércules de Melo Fabre Artigo 1° O inciso XII do artigo 145 da Resolução n° 001/91 passará a ter a seguinte redação. XII- Inserção em ata de voto de louvor, jubilo, congratulação e/ou gratidão, individual e devidamente justificado. Artigo 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2003 Antonio de Godoi do Espirito Santo (Tony Godov) Presidente ululw Blias Araujo Cunha Secretário Administrativo Publicadae Registrada na Secretaria Administrativa, aos 2i (dezenove) dias do més de agosto de 2003. eac