norma nº 4/2003

PODER LE GISLATIVo 
, 
PALACIo 
cAMARA M UNI CIPAL DE E MBU - GUAÇU V READ OR AL BER TO RIBEI ROPI NTO 
Rua E milia Pires, 136 E mbu-Guacu -
SP -
CEP Tel/Fax 4661-1078 06900-o E -mail camaraembuguacu@uol.co* Antonio de Godoi do Espírito Santo (Tony Godoy) Presidente 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuiçoes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte: 
RESOLUÇ N° 004/2003 
(Institui Comissäo de Assuntos Relevantes para análise do 
processo de estudo de impacto ambiental - GASODUTO 
ITU/GASAN) 
Projeto de Resoluçãon° 007/2003. 
Autor: José Antonio Pereira 
Artigo 1° - Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes para análise 
do processo de estudo de impacto ambiental - GASODUTO 
ITU/GASAN elaborado pela empresa BOURSCHEID 
ENGENHARIA LTDA por determinação do Petróleo 
Brasileiro S/A - PETROBRAS para travessia do corredor 
central ItúSão Bernardo do Campo que interligará o 
GASODUTO BOLÍVIA/BRASIL COM GASODUTO 
SANTOS via Embu-Guaçu. 
Artigo 2°- A Comissão de que trata o artigo será composta de 05 
(cinco) membros, e terá prazo de funcionamento de 30 (trinta)
dias, a contar da promulgação desta Resolução para conclusão 
de relatório sobre o estudo de impacto ambiental para discussão 
no I Fórum de Debate sobre o GASODUTO a ser realizado dia 
18 de outubro de 2003 na Camara Municipal. 
Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 03 ( tre8J dlas do més de setembro de 2003.
Antonio de Godoi do KspiritoSanto(Tony Godov)
Presidente 
eac 
PODER LEGISLATIvo 
cAMA RA MUNICIPAL DE EMBU -GUACU PALÁCIo VEREADO R ALBERTO R I BEIR0PINTo 
Rua Emilia Pires, 136- Embu-Guaçu - SP CEP 06900-0
TelFax 4661-1078 E-mail camaraembuguacu@uo1.com.u 
Continuação da Resolução n° 004/2003
Etias Araujo Cunha
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 03 (trës) dias do 
mês de setembro de 2003. 
2 
eac