norma nº 7/2003

Muni PODER LEGISLATIVO mAra 
PALACIO CAMARA VEREADOR M UNICI PAL DE E MBU- GUA U 
Rua Emilla Pires, ALBE RTO RIBEIROPINTO
136 Enbu-Guaçu - SP CEP Tel/Fax 4861 1078 E-mail eamarae mbuguacua Antonio de Godoi do Espirito Santo (Tony Godoy) Presidente 
da Cámara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuiçoes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO_N° (Dispoe sobre alteração na Resolução n° 001/91 -
Regimento Interno) 
007/2003 
Projeto de Resolução n° 010/2003. 
Autores: Hercules de Melo Fabre, Manoel dos Santos, Camargo 
José Benedito, Moacir Roberto da Silva e Jair Roschel de
Andrade. 
Da nova redação aos artigos 67e 68 da Resolução n° 001/91 que 
passarão a ter a seguinte redação: 
Art. 1° 
Art. 67- As Comissões Especiais de Inquérito, serão 
requeridas por um terço dos membros da Câmara, e serão 
constituidas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta
dos Vereadores.
Art. 68 Aprovada a constituição da Comissão Especial de 
Inquérito, o Presidente da Câmara nomeará de imediato seus 
membros, assegurando tanto quanto
proporcionalidade da representação partidária. 
possivel a 
Art. 2 Acrescenta inciso VIIl ao artigo 169 da Resolução n° 001/91 
que terá a seguinte redação: 
VIII- Constituição de Comissoes Especiais de lnquérito. 
Esta Resolução entrará em vgor na data de sua publicaçã0 
revogadas as dispos1çöes em contrário 
Art. 3 
1 
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE E MBU-G UACU 
PALACIo VBREADOR ALBERTO RIBEIRO PNTO 
RuaEmlia Pires, 136 Embu-Guagu. SP CEP 06900-000 TeliFax 4661-1078 E-mail camaraembugua6u@uo .br 
Continuação da Resolução n° 007/2003 
Embu-Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 
2003. 
Antonio de Godoi do Espirito Santo (Tony Godoy Presidantel 
Elias Araujo Canha￾Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 28 
(vinte e oito) dias do mês de novembro de 2003. 
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mara Mun 
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULLna 
CERTIDÃO 
DP. 01/2005 
A 
Manoel dos Santos -Câmara Municipal de Embu-Guaçu pedido do Senhor 
tendo 
em vista o disposto no 2 do artigo 27 da Constituição Federal.e na Lei 
Estadual n° 11.328, de 26 de dezembro de 2002, CERTIFIC0 que os atuais 
Deputados Estaduais à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 
perceberam, no mês de JANEIRO DE 2005, remuneração corespondente
a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração dos Deputados 
Federais que, conforme Declaração da Câmara dos Deputados , no referido 
mês, correspondeu a R$ 12.847,20 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete 
reais e vinte centavos ) CERTIFICO, ainda, que fzeram jus a 75% (setenta 
e cinco por cento) de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondentes ao 
auxilio-moradia pago aos Deputados Federais, em conformidade com os 
dispositivos 
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO Departamento Parlamentar Divisão de Apoio à Mesa Serviço 
de Apoio Administrativo aos Deputados, 10 de janeiro de 2005. Eu 
legais acima mencionados. O referido verdade
Marciane Passos Ramires Diretor Legislativo de 
Serviço Substituta a datilografei e conferi , eu_ JesséViana 
de Andrade) Diretor Técnicg1egislativo de Divisa'Substituto a subscrevo 
e dou fé. VISTO: /João de Jesus Angelo) Diretor Técnico 
Legislativo de Departamento. 
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