norma nº 22/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í lia P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, decide baixar o seguinte:
ATO DA MESA Nº 022/2021
I - Conforme o inciso V do artigo 183 da Lei Municipal nº 584, de junho de 
1987 e Ato do Presidente nº 009/2021, os servidores designados para 
serem membros da Comissão de Patrimônio terão direito a 50% 
(cinquenta por cento) de gratificação do vencimento.
II - Durante as férias dos membros e nos dias em que o suplente atuar na 
Comissão de Patrimônio, a gratificação do membro será suspensa nesse 
período e paga ao suplente.
III - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer 
disposição em contrário.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í lia P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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CONTINUAÇÃO ATO DA MESA Nº 022/2021.
João Domingues Mendes
2º Secretário
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.