norma nº 23/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, decide baixar o seguinte:
ATO DA MESA Nº 023/2021
I - Determina a suspensão da gratificação que trata o artigo 11-B e o seu 
parágrafo único.
II - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
O artigo 11-B trata sobre a gratificação aos servidores da Câmara Municipal por 
apresentarem diploma de pós-graduação, entretanto o parágrafo único não deixa 
claro quais servidores podem requerer tal gratificação. 
Portanto, para não incorrer em futuros processos de improbidade e, até mesmo, 
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista o dispositivo ter 
diferentes interpretações, a suspensão faz-se necessária, até a devida correção.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1ª Secretário
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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CONTINUAÇÃO ATO DA MESA Nº 023/2021
João Domingues Mendes
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.