norma nº 3/2008

PODER LEGISLATIVOo 
CAMARA M UNICIPAL DE E MBU PALACIo VEREADOR ALB E R T O -
GUAÇU RIBEIRO P INT OO 
Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu Tel/Fax 4661-1078 
SP CEP 06900-000 
E-mall camaraembuguacu@uol.com.br 
Jair Roschel de Andrade Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, FAZ SABER 
que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO Fixa o subsídio dos Vereadores para legislatura 2009/2012 e 
dá outras providências 
NO 003/2008 
Autor: Mesa Diretora.
Art 1°- O subsídio mensal do Vereador para legislatura 2009/2012 é 
fixado em 40% (quarenta por cento) do subsidio do Deputado Estadual. 
Parágrafo único: Em janeiro de 2009, a Mesa Diretora 
providenciará certidão do subsídio do Deputado Estadual junto a Assembléia Legislativa de São Paulo e, baixará Ato da Mesa 
estabelecendo o valor correspondente a 40% que permanecerá fixo até 3I de dezembro de 2012, exceto em caso de aplicação do disposto no artigo 2° desta Resolução. 
Art. 2° - E assegurada a revisão geral anual do subsídio de que trata esta 
Lei, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 3° A ausência injustificada do Vereador nas sessões ordinárias e 
extraordinárias, importará em desconto proporcional ao 
número de faltas, em relação a número total de sessões
realizadas durante o mês. 
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2009. 
PoDERLEG181LATI1Vo 
cAMARA MUNICIPAL DE EMBU. GUAÇUu 
PALACio VEREADOR ALRERTORIEIRO PINTO
RuEmilia Pire 138Embu Guçu P CEP 4 404 
T 46611070 mail comarnembuguaeuuo to b 
Continua ào da Resolução n° 003/ 2008 
Embu-Guaçu. 11 (onze) de junho de 2008 
Jair Roschel de Andrade - Jair da Casa do Norte 
Presidente 
Elias Araujo Cunha 
Seeretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa. 
de junho de 2008. 
em 11