norma nº 8/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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Considerando o inciso XXXIII do artigo 5º, o inciso II do §3º do artigo 37 e §2º 
do artigo 216, da Constituição Federal, e sua regulamentação disposta na Lei 
Federal nº 12.527, de novembro de 2011, Antônio Filho Botelho – Toninho 
Valflor, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das 
atribuições legais decide baixar o seguinte:
ATO DO PRESIDENTE Nº 008/2021
I - Designa para compor a Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão 
da Câmara Municipal, os seguintes servidores:
a) Vânia Bueno Reimberg Nakagama– Presidente;
b) Yolanda Mitiko Vital Fernandes – Secretária;
c) Antônio Lopes Nogueira – Membro;
d) Potira Pereira Machado Albinati – Suplente.
II - Designa para substituir a Presidente, em seus impedimentos e 
afastamentos legais, a Secretária.
III - À Comissão compete acompanhar e executar as determinações da Lei 
Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação.
VI - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer 
disposição em contrário.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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CONTINUAÇÃO ATO DO PRESIDENTE Nº 008/2021
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.