norma nº 2/2013

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
saga 
Maria do Céu, Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte: 
 R E S O L U Ç Ã O Nº 002/2013 
(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 001/91 - Regimento 
Interno)
 Projeto de Resolução nº 002/2013 
Autores: Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos - Miro, Agildo Bacelar da 
Silva, André Ferreira, Luciano de Almeida, Maria do Céu, Sandro Social, 
Clarides Leonardo dos Santos (Manezinho Corretor) e Hércules Ronaldo 
Inácio da Silva - Professor Colle. 
Art. 1º Dá nova redação ao § 3º do art. 119 da Resolução nº 001/91 - 
Regimento Interno. 
§ 3º Somente serão incluídas no Expediente em Geral, as proposituras 
apresentadas até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio da Sessão, exceto 
os requerimentos de urgência especial. (NR). 
Art. 2º Insere o § 5º no artigo 119 da Resolução nº 001/91. 
§ 5º O pedido para elaboração das proposituras deverá ser apresentado por 
escrito e protocolado no sistema eletrônico junto a Divisão de Serviços 
Legislativos, subscrito pelo Vereador ou pelo Agente Parlamentar. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
saga 
Continuação da resolução nº 002/2013. 
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2013. 
Maria do Céu Reis de Gouveia 
Presidente 
Sérgio Nimoi 
Secretário Administrativo 
 
 Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês 
de novembro de 2013. 
 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
saga 
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
M O D E LO 
Eu, Grande Otelo, Vereador no uso de suas atribuições legais, venho por intermédio 
deste, SOLICITAR a confecção das seguintes proposituras para inclusão no 
EXPEDIENTE EM GERAL da Sessão Ordinária, que será levada a efeito e, 
___/___/_____.
Exemplos: 
1) Indicação para pavimentação da Rua Charlie Brown Junior – Bairro dos 
Confusos; 
2) Requerimento – solicitando informações a respeito do Tufão Haiyan ocorrido 
nas Filipinas; 
3) Projeto de Lei – instituindo o dia do movimento civilizado da Nação; 
OBS: As proposituras devem ser solicitadas pelo Vereador ou Agente 
Parlamentar, e devem ser protocoladas junto a DIVISÃO DE SERVIÇOS 
LEGISLATIVOS até quinta-feira às 10h00 para que possam constar do 
expediente da Sessão Ordinária da terça-feira vindoura, conforme o § 3º do 
art. 119 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno. 
Embu Guaçu, ____ de novembro de 2013. 
Grande Otelo José Bonifácio 
 Vereador Agente Parlamentar