norma nº 9/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í lia P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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Considerando o artigo 106 da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964, e a 
necessidade de atualização e de adotar medidas no sentido de zelar, organizar e 
normatizar a guarda, distribuição, controle e baixa dos bens patrimoniais, bem 
como de planejar a manutenção e reposição dos referidos bens, tendo como 
finalidade preservar o patrimônio público, Antônio Filho Botelho – Toninho 
Valflor, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das 
atribuições legais decide baixar o seguinte:
ATO DO PRESIDENTE Nº 009/2021
I - Designa para compor a Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal,
os seguintes servidores:
a) Jaqueline Koenigkan – Presidente;
b) Giovanna Cecília Alves dos Santos – Secretária;
c) Claudete da Silva Gonçalves – Membro;
d) Andrei Mendes Ribeiro – Suplente.
II - Designa para substituir a Presidente, em seus impedimentos e 
afastamentos legais, a Secretária.
III - Determina que compete a comissão proceder o levantamento e 
identificação dos bens móveis e imóveis, bem como os novos e em uso 
que não têm ou perderam a chapa de identificação; comunicar a Divisão 
de Contabilidade, Finanças e Orçamento sempre que houver transferência 
de local dos bens; promover o controle dos bens integrantes do acervo; 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í lia P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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CONTINUAÇÃO DO ATO DO PRESIDENTE Nº 009/2021
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais e avaliação contábil, 
bem como verificar o estado de deterioração; 
VI - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer 
disposição em contrário.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2021.