norma nº 5/2014

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
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Maria do Céu Reis de Gouveia, Presidente da Câmara Municipal, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte: 
R E S O L U Ç Ã O Nº 005/2014 
(Estabelece normas para concessão de adiantamento de subsídio aos 
Vereadores). 
Projeto de Resolução nº 005/2014 
Autor: Mesa Diretora 
 Art. 1º O Poder Legislativo concederá adiantamento de subsídio 
quinzenal aos Vereadores no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do 
subsídio. 
§ 1º O adiantamento será disponibilizado em conta corrente ou cheque 
nominal ao parlamentar no dia 15 (quinze) de cada mês. 
§ 2º Se o dia 15 (quinze) cair no sábado ou domingo o adiantamento 
deverá ser disponibilizado na sexta-feira. 
§ 3º Quando o dia 15 (quinze) cair no feriado, o adiantamento deverá 
ser creditado no último dia útil que anteceder o feriado. 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 003/2014. 
Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2014. 
Maria do Céu Reis de Gouveia 
Presidente 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
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Continuação da Resolução nº 005/2014. 
Sérgio Nimoi 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 09 (nove) dias do 
mês de setembro de 2014.