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norma nº 33/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEstabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial.
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PODER LEGISLATIVO
(Rio)
Bh
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 033/2021
(Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial)
CONSIDERANDO o “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 64.994, de
28 de maio de 2020, e elaborado pelo Centro de Contingência da Saúde e pelo
Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde do
Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de estabelecer critérios para a
retomada consciente e gradual das atividades no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o distanciamento social é uma das formas de evitar a
disseminação do Covid-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Conforme artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.157/2021, fica
determinado o atendimento presencial ao Público, a partir de 01 de setembro de
2021,no período das 8h00 às 17h00 no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília
Pires, 135, e no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua
Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar.
Art. 2º Conforme artigo 4º, do Decreto Municipal nº 3.157/2021, fica
determinada a abertura do Plenário ao público, a partir de 31 de agosto de 2021,
observando-se todos os protocolos de prevenção, mantendo o distanciamento
mínimo de 1 (um) metro entre os presentes.
Parágrafo único. A fim de cumprir o distanciamento mínimo, fica autorizado
a permanência no Plenário de no máximo 35 (trinta e cinco) pessoas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
Art. 3º Ficam convocados para retorno ao trabalho presencial, a partir de 01 de
setembro de 2021, todos os servidores do Poder Legislativo, nas seguintes
condições:
I - Jornada integral de trabalho aos servidores que tenham completado a
imunização contra a Covid-19 há pelo menos 15 (quinze) dias;
II — Jornada em regime de escala aos servidores que não completaram a
imunização contra a Covid-19;
$ 1º. Todos os servidores irão realizar jornada das 08h00 às 17h00.
8 2º. Os servidores de que trata o inciso II irão realizar jornada presencial com
a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em escala de revezamento
definido pela Secretaria Administrativa, ficando nos demais dias à disposição
da Câmara em regime de home office (trabalho remoto).
$ 3º. Os servidores inseridos no cronograma do programa de vacinação da
Covid-19 deverão submeter-se a vacinação obrigatoriamente.
$ 4º. A recusa, sem justa causa, em submeter-se a vacinação contra a Covid-19
caracteriza falta disciplinar do servidor, passível das sanções dispostas em lei,
exceto em casos excepcionais.
8 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, em casos excepcionais devidamente
comprovado por meio de laudo médico atualizado, que demonstre comorbidade
que impeça o retorno ao trabalho presencial, ficará o servidor em regime de
home office (trabalho remoto), mediante autorização da Secretaria
Administrativa.
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
Art. 4º. O disposto no artigo 3º será aplicado também aos prestadores de
serviço, ficando a Secretaria Administrativa responsável pela escala de
revezamento.
Art. 5º. Todos os servidores deverão comprovar estar dentro do cronograma do
programa de vacinação.
Art. 6º. Será vedado o acesso à Câmara Municipal de qualquer pessoa que:
I - Se recuse a utilizar máscara;
II - Apresente medição de temperatura acima de 37,8 graus Celsius.
$ 1º. Em caso do servidor ou prestador de serviço apresentar temperatura acima
de 37,8 graus Celsius este deve ser orientado a procurar a Unidade Básica de
Saúde mais próxima.
Art. 7º. Fica restrita a circulação e permanência de pessoas nos seguintes locais:
I - Copa/Cozinha localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e
Administração, no limite máximo de 04 (quatro) pessoas simultaneamente;
II - Sala de Reunião localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e
Administração, no limite máximo de 05 (cinco) pessoas por vez
simultaneamente;
Art. 8º Ficam todos os servidores e prestadores de serviços orientados a
observar rigorosamente o protocolo de desinfecção com álcool em gel, o qual
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deve ser executado repetidas vezes ao longo do expediente, bem como a adoção
de distanciamento social nas dependências da Câmara.
Art. 9º. O servidor ou prestador de serviço que apresentar febre ou sintomas
respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contágio pelo Covid-19.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a chefia imediata e/ou servidor
deve(m) comunicar a Secretaria Administrativa.
Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021.
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