| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial. |
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PODER LEGISLATIVO (Rio) Bh CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br PORTARIA Nº 033/2021 (Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial) CONSIDERANDO o “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e elaborado pelo Centro de Contingência da Saúde e pelo Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de estabelecer critérios para a retomada consciente e gradual das atividades no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conforme artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.157/2021, fica determinado o atendimento presencial ao Público, a partir de 01 de setembro de 2021,no período das 8h00 às 17h00 no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, e no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar. Art. 2º Conforme artigo 4º, do Decreto Municipal nº 3.157/2021, fica determinada a abertura do Plenário ao público, a partir de 31 de agosto de 2021, observando-se todos os protocolos de prevenção, mantendo o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre os presentes. Parágrafo único. A fim de cumprir o distanciamento mínimo, fica autorizado a permanência no Plenário de no máximo 35 (trinta e cinco) pessoas. Página 1 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Art. 3º Ficam convocados para retorno ao trabalho presencial, a partir de 01 de setembro de 2021, todos os servidores do Poder Legislativo, nas seguintes condições: I - Jornada integral de trabalho aos servidores que tenham completado a imunização contra a Covid-19 há pelo menos 15 (quinze) dias; II — Jornada em regime de escala aos servidores que não completaram a imunização contra a Covid-19; $ 1º. Todos os servidores irão realizar jornada das 08h00 às 17h00. 8 2º. Os servidores de que trata o inciso II irão realizar jornada presencial com a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em escala de revezamento definido pela Secretaria Administrativa, ficando nos demais dias à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto). $ 3º. Os servidores inseridos no cronograma do programa de vacinação da Covid-19 deverão submeter-se a vacinação obrigatoriamente. $ 4º. A recusa, sem justa causa, em submeter-se a vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar do servidor, passível das sanções dispostas em lei, exceto em casos excepcionais. 8 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, em casos excepcionais devidamente comprovado por meio de laudo médico atualizado, que demonstre comorbidade que impeça o retorno ao trabalho presencial, ficará o servidor em regime de home office (trabalho remoto), mediante autorização da Secretaria Administrativa. Página 2 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br Art. 4º. O disposto no artigo 3º será aplicado também aos prestadores de serviço, ficando a Secretaria Administrativa responsável pela escala de revezamento. Art. 5º. Todos os servidores deverão comprovar estar dentro do cronograma do programa de vacinação. Art. 6º. Será vedado o acesso à Câmara Municipal de qualquer pessoa que: I - Se recuse a utilizar máscara; II - Apresente medição de temperatura acima de 37,8 graus Celsius. $ 1º. Em caso do servidor ou prestador de serviço apresentar temperatura acima de 37,8 graus Celsius este deve ser orientado a procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima. Art. 7º. Fica restrita a circulação e permanência de pessoas nos seguintes locais: I - Copa/Cozinha localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração, no limite máximo de 04 (quatro) pessoas simultaneamente; II - Sala de Reunião localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração, no limite máximo de 05 (cinco) pessoas por vez simultaneamente; Art. 8º Ficam todos os servidores e prestadores de serviços orientados a observar rigorosamente o protocolo de desinfecção com álcool em gel, o qual Página 3 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br deve ser executado repetidas vezes ao longo do expediente, bem como a adoção de distanciamento social nas dependências da Câmara. Art. 9º. O servidor ou prestador de serviço que apresentar febre ou sintomas respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contágio pelo Covid-19. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a chefia imediata e/ou servidor deve(m) comunicar a Secretaria Administrativa. Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021. Antonio Filho Botelho Presidente Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021. Página 4 de 4