norma nº 2/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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PORTARIA Nº 002/2021
(Disciplina o registro de ponto eletrônico para os funcionários da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu).
Considerando que havia três modalidades de controle de frequência na Câmara 
em 2019, variando conforme função ou provimento do servidor, sendo no caso 
de servidores efetivos o controle feito por meio de relógio de ponto eletrônico 
(biometria); para os servidores efetivos designados em função de confiança o 
registro se deu por controle manual (por escrito); e os servidores comissionados 
estavam dispensados da marcação de ponto 
Considerando que caso não haja nenhuma peculiaridade funcional, como, por 
exemplo, serviços externos, entende-se que a distinção entre os servidores no 
controle de frequência pode configurar ofensa ao princípio da isonomia; 
Considerando que esse assunto foi motivo de apontamento em relatório do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Antônio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
usando de suas atribuições legais:
RESOLVE: 
Art. 01º Devem registrar no relógio de ponto eletrônico, os horários de entrada, 
almoço e saída, todos os funcionários efetivados por meio de concurso público, 
inclusive os funcionários que exercem cargo de chefia ou funções designadas
denominado como função gratificada.
Art 02º Ficam dispensados do registro de ponto os funcionários em comissão, 
quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, pela peculiaridade 
funcional.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
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Art 03º A servidora de cargo efetivo lotada no prédio principal da Câmara, rua 
Emília Pires, 135, fica dispensada de registrar o ponto por meio de biometria, 
até que seja efetuada a compra do relógio de ponto eletrônico para o prédio 
mencionado, devendo nesse período realizar o registro manual da frequência. 
 Embu-Guaçu, ao 01º (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 01° (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2021.