norma nº 1/1999

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
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Manoel dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a 
DELIBERAÇÃO do Plenário, confome consta da Ata da 6ª 
Sessão Ordinária, ocorrida em 06 de abril de 1999, FAZ 
SABER o seguinte que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga o seguinte: 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/99 
 (DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995)
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, referente ao exercício de 1995. 
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1999. 
Manoel dos Santos 
Presidente 
Sergio Andrade 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1999.