norma nº 6/2000

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 9 6 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g @ u o l . c o m . b r 
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Manoel dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a 
DELIBERAÇÃO do Plenário, confome consta da Ata da 24ª 
Sessão Ordinária, ocorrida em 29 de agosto de 2000, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte: 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2000 
 (DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER 
[TC001658/026/97] DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, PARECER DESFAVORÁVEL 
CORRESPONDENTE AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 1996).
Art. 1º- Fica mantido o Parecer (TC-001658/026/97) do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo PARECER DESFAVORÁVEL 
AS CONTAS DA PREFEITURA EXERCÍCIO DE 1996. 
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2000. 
Manoel dos Santos 
Presidente 
Agnaldo Pereira de Camargo 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2000.