| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.124, de 04 de fevereiro de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br PORTARIA Nº 004/2021 (Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.124, de 04 de fevereiro de 2021). Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus — Covid-19; Considerando o agravamento da situação epidemiológica no Estado de São Paulo, e especialmente na região metropolitana da cidade de São Paulo, onde está inserido o município de Embu-Guaçu. Considerando que a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, prorrogou a quarentena até o dia 01º de março de 2021; Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º Seguindo o art. 8º do Decreto Municipal nº 3. 124/2021, fica estabelecido o horário das 09h00 às 15h00 para atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135 e no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar. Parágrafo único. Em todas as divisões os funcionários permanecem laborando no horário normal de expediente. Página 1 de 2 co PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 TellFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br Art. 2º Seguindo o parágrafo único do art. 6º do Decreto Municipal nº 3.124/2021, fica autorizado a abertura do Plenário ao público durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, limitado a permanência do público até 21 (vinte uma) pessoas, para que seja respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre o público. Parágrafo único. Fica autorizado a utilização do Plenário para eventos desde que ocorra durante o expediente das 08h00 às 17h00, limitado a permanência do público até 21 (vinte e uma) pessoas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 01º de março de 2021. Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 001, de 27 de janeiro de 2021. Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2021. fl, ella talilo Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2021. Página 2 de 2