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norma nº 11/2021

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaRegulamenta o envio de documentos via e-mail institucional.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu(Q)camaraembuguacu.sp.gov.br
Considerando a desburocratização dos procedimentos de comunicação interna
e externa, em especial no que tange ao envio de documentos expedidos pela
Câmara Municipal;
Considerando a regulamentação do envio e recebimento de e-mails, visando a
contribuir com a eficácia e a eficiência de todo o processo, para a melhoria da
gestão administrativa;
Considerando as implicações jurídicas decorrentes da composição, do envio e
do recebimento de e-mails institucionais, uma vez que envolvem o remetente,
o destinatário e a própria Câmara Municipal;
Antônio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais decide baixar o seguinte:
ATO DO PRESIDENTE Nº 011/2021
(Regulamenta o envio de documentos via e-mail institucional)
I- Fica disciplinado o uso de e-mail institucional com a finalidade de agilizar
o sistema de comunicação interna e externa, entre servidores e outros órgãos
públicos, autarquias, empresas privadas e as concessionárias de serviços
públicos.
I- São considerados e-mail institucional as contas de domínio:
“(camaraembuguacu.sp.gov.br”, e “()embuguacu.sp.leg.br”.
II- Os e-mails encaminhados por contas de e-mail institucional são
considerados documentos institucionais para todos os fins legais,
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu()camaraembuguacu.sp.gov.br
considerados documentos subscritos por seus responsáveis, inclusive
devendo ser utilizado para notificação, convocação ou encaminhamento de
documentos.
IV- Fica a Divisão de Serviços Técnicos Legislativos, bem como a Divisão de
Serviços Técnicos Administrativos autorizadas a enviar documentos
oriundos do expediente das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, por meio
do e-mail institucional protocolo(vembuguacu.sp.leg.br devendo anexar
aos expedientes físicos o comprovante do envio eletrônico.
V- Fica a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos; Procuradoria
Jurídica; Controle Interno; Ouvidoria e Gabinete da Presidência autorizados
a enviar documentos oriundos de seu setor, por meio do e-mail institucional,
devendo anexar aos documentos físicos o comprovante do envio eletrônico.
VI- Para todos os efeitos, e-mail só é considerado um documento institucional
após a confirmação de recebimento do destinatário, sendo o emissor do e-
mail responsável por aferir o recebimento e arquivar junto ao documento
enviado o comprovante de confirmação de recebimento.
VII- Os critérios de redação oficial e norma culta da língua portuguesa devem
ser respeitados, considerando que o e-mail institucional funciona como
qualquer documento institucional.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
VIII- No uso dos e-mails institucionais, recomenda-se a utilização de assinatura
que identifique o servidor, sua função, seu local de trabalho e seus contatos.
IX- Recomenda-se ao enviar e-mails com anexos, fazer uso de ferramentas de
compactação de arquivos ou arquivos com formato reduzido (.zip, .rar, .pdf,
Jpg etc.);
X- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2021.
/) /
faia fila Bolo
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia 2 Mu
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2021.
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