| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Regulamenta o envio de documentos via e-mail institucional. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu(Q)camaraembuguacu.sp.gov.br Considerando a desburocratização dos procedimentos de comunicação interna e externa, em especial no que tange ao envio de documentos expedidos pela Câmara Municipal; Considerando a regulamentação do envio e recebimento de e-mails, visando a contribuir com a eficácia e a eficiência de todo o processo, para a melhoria da gestão administrativa; Considerando as implicações jurídicas decorrentes da composição, do envio e do recebimento de e-mails institucionais, uma vez que envolvem o remetente, o destinatário e a própria Câmara Municipal; Antônio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais decide baixar o seguinte: ATO DO PRESIDENTE Nº 011/2021 (Regulamenta o envio de documentos via e-mail institucional) I- Fica disciplinado o uso de e-mail institucional com a finalidade de agilizar o sistema de comunicação interna e externa, entre servidores e outros órgãos públicos, autarquias, empresas privadas e as concessionárias de serviços públicos. I- São considerados e-mail institucional as contas de domínio: “(camaraembuguacu.sp.gov.br”, e “()embuguacu.sp.leg.br”. II- Os e-mails encaminhados por contas de e-mail institucional são considerados documentos institucionais para todos os fins legais, Página 1 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacu()camaraembuguacu.sp.gov.br considerados documentos subscritos por seus responsáveis, inclusive devendo ser utilizado para notificação, convocação ou encaminhamento de documentos. IV- Fica a Divisão de Serviços Técnicos Legislativos, bem como a Divisão de Serviços Técnicos Administrativos autorizadas a enviar documentos oriundos do expediente das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, por meio do e-mail institucional protocolo(vembuguacu.sp.leg.br devendo anexar aos expedientes físicos o comprovante do envio eletrônico. V- Fica a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos; Procuradoria Jurídica; Controle Interno; Ouvidoria e Gabinete da Presidência autorizados a enviar documentos oriundos de seu setor, por meio do e-mail institucional, devendo anexar aos documentos físicos o comprovante do envio eletrônico. VI- Para todos os efeitos, e-mail só é considerado um documento institucional após a confirmação de recebimento do destinatário, sendo o emissor do e- mail responsável por aferir o recebimento e arquivar junto ao documento enviado o comprovante de confirmação de recebimento. VII- Os critérios de redação oficial e norma culta da língua portuguesa devem ser respeitados, considerando que o e-mail institucional funciona como qualquer documento institucional. Página 2 de 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br VIII- No uso dos e-mails institucionais, recomenda-se a utilização de assinatura que identifique o servidor, sua função, seu local de trabalho e seus contatos. IX- Recomenda-se ao enviar e-mails com anexos, fazer uso de ferramentas de compactação de arquivos ou arquivos com formato reduzido (.zip, .rar, .pdf, Jpg etc.); X- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2021. /) / faia fila Bolo Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia 2 Mu Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2021. Página 3 de 3