norma nº 4/2003

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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Antonio de Godoi do Espírito Santo (TONY GODOY) da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições 
legais, e de acordo com a DELIBERAÇÃO do Plenário, 
confome consta da Ata da 33 Sessão Ordinária, ocorrida em 11 
de novembro de 2003, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte: 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2003 
 (DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999)
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, referente ao exercício de 1999 (TC. Nº 
001660/126/99 e 001660/226/99). 
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2003. 
Antonio de Godoi do Espírito Santo (TONY GODOY) 
Presidente 
Elias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2003.