norma nº 15/2021

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c m e g . c o n t a b i l @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei decide baixar o seguinte:
A T O D A M E S A Nº 01 5 / 2 0 21
I - Conforme Art. 11 da Lei 088/2012 e Ato do Presidente 003/2021, o
Servidor Luiz Fernando Ferreira de Souza, terá direito a 1/3 (um terço) 
de gratificação do vencimentos por prestar serviços no plenário durante a 
realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solene.
II - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2021.
Embu-Guaçu, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Súlivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021.