norma nº 1/2008

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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Jair Roschel de Andrade, Presidente da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo 
com a DELIBERAÇÃO do Plenário, conforme consta da Ata 
da 11ª Sessão Ordinária, ocorrida em 29 de abril de 2008, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte: 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2008 
 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, referente ao exercício de 2004, conforme 
disposto no Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo TC - 001648/026/04. 
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Embu-Guaçu, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2008. 
Jair Roschel de Andrade – Jair da Casa do Norte 
Presidente 
Elias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicada e Registrada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2008