norma nº 4/2010

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ u o l . c o m . b r 
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José Raimundo Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Embu Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a 
DELIBERAÇÃO do Plenário, conforme consta da Ata da 16ª Sessão 
Ordinária, ocorrida em 8 de junho de 2010, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2010 
 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2007.
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMBU GUAÇU, referente aos Processos TC-002245/026/07 – 
TC-002245/126/07 – TC-002245/226/07- TC-002245/326/07 e 
EXPEDIENTE TC-038668/026/07 do TRIBUNAL DE 
CONTAS, do exercício financeiro de 2007. 
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2010. 
José Raimundo Pereira dos Santos 
Presidente 
Elias Araujo Cunha 
Secretário Administrativo 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 10 
(dez) dias do mês de junho de 2010.